A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
Endereço: RUA GUARANTÃ, 450, JARDIM UMUARAMA CEP: 68552-220 – REDENÇÃO/PA
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h00 às 13h00
Telefone: (94) 3424-6845