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- LEI MUNICIPAL Nº 366, DE DEZEMBRO DE 1999
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- LEI MUNICIPAL Nº 362, DE DEZEMBRO DE 1999
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- LEI MUNICIPAL Nº 344, DE MARÇO 1999
- LEI MUNICIPAL Nº 342, DE MAIO DE 1999
- 2000
- LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 389, DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 387, DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 388, DE DEZEMBRO DE 2000
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- LEI MUNICIPAL Nº 384, DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 383, DE SETEMBRO DE 2000
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- LEI MUNICIPAL Nº 375 ABRIL DE 2000
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- LEI MUNICIPAL Nº 374 ABRIL DE 2000
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- LEI MUNICIPAL Nº 372, DE ABRIL DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 371, DE MARÇO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 370, DE MARÇO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 369, DE MARÇO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 368, DE FEVEREIRO DE 2000
- 2001
- LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE DEZEMBRO DE 2001
- LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE DEZEMBRO DE 2001
- LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE DEZEMBRO DE 2001
- LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE DEZEMBRO DE 2001
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE OUTUBRO DE 2001
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE AGOSTO DE 2001
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- 2002
- LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE SETEMBRO DE 2002
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE SETEMBRO DE 2002
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- LEI MUNICIPAL Nº 437, DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 436, DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 435, DE DEZEMBRO DE 2002
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- LEI MUNICIPAL Nº 431, DE JUNHO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 430, DE JUNHO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 429, DE JUNHO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 428, DE MAIO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 427, DE MAIO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 426, DE MAIO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 425, DE MAIO DE 2002
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- LEI MUNICIPAL Nº 423, DE MAIO DE 2002
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- LEI MUNICIPAL Nº 420, DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 419, DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 418, DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 417, DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 416, DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 415B, DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 415A, DE MARÇO DE 2002
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- LEI MUNICIPAL Nº 413, DE FEVEREIRO DE 2002
- 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE NOVEMBRO DE 2003
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE NOVEMBRO DE 2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE NOVEMBRO DE 2003
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- LEI MUNICIPAL Nº 450, DE MAIO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 449, DE MAIO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 448, DE MAIO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 447, DE MAIO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 446, DE MAIO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 445, DE MAIO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 444, DE MARÇO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 443, DE MARÇO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 442, DE MARÇO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 441, DE JANEIRO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 440, DE JANEIRO DE 2003
- 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE MAIO DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE MAIO DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE ABRIL DE 2004
- LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE ABRIL DE 2004
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- LEI MUNICIPAL Nº 469, DE AGOSTO DE 2004
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- LEI MUNICIPAL Nº 474, DE DEZEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 473, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 472, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 471, DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 470 DE NOVEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 468B, DE MEIO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 467, DE ABRIL DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 466, DE ABRIL DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 465, DE FEVEREIRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 464, DE FEVEREIRO DE 2004
- 2005
- LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE DEZEMBRO DE 2005
- LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE NOVEMBRO DE 2005
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE NOVEMBRO DE 2005
- Lei Municipal Nº 495, de 16 de Dezembro de 2005
- Lei Municipal Nº 494, de 16 de Dezembro de 2005
- Lei Municipal Nº 493, de 16 de Dezembro de 2005
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- Lei Municipal Nº 489, de 16 de Dezembro de 2005
- Lei Municipal Nº 488, de 05 de Dezembro de 2005
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- Lei Municipal Nº 486, de 05 de Dezembro de 2005
- Lei Municipal Nº 485, de 19 de Agosto de 2005
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- Lei Municipal Nº 483, de 04 de Julho de 2005
- Lei Municipal Nº 482, de 04 de Julho de 2005
- Lei Municipal Nº 481, de 04 de Julho de 2005
- Lei Municipal Nº 480, de 20 de Maio de 2005
- Lei Municipal Nº 479, de 28 de Abril de 2005
- Lei Municipal Nº 478, de 08 de Abril de 2005
- Lei Municipal Nº 476, de 17 de Março de 2005
- Lei Municipal Nº 475, de 17 de Março de 2005
- Lei Municipal Nº 477, de 17 de Março de 2005
- Lei Municipal Nº 484, 19 de Agosto de 2005
- Lei Municipal Nº 481, de 04 de Julho de 2005
- 2006
- 2007
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE DEZEMBRO DE 2007
- Lei Municipal nº 533, de 26 de Dezembro de 2007
- Lei Municipal Nº 532, de 26 de Dezembro de 2007
- Lei Municipal nº 531, de 26 de Dezembro de 2007
- Lei Municipal Nº 530, de 26 de Dezembro de 2007
- Lei Municipal Nº 529, de 26 de Dezembro de 2007
- Lei Municipal Nº 528, de 26 de Dezembro de 2007
- Lei Municipal Nº 527, de 27 de Setembro de 2007
- Lei Municipal Nº 526-A, de 27 de Setembro de 2007
- Lei Municipal Nº 526, de 27 de Setembro de 2007
- Lei Municipal Nº 525, de 27 de Setembro de 2007
- Lei Municipal Nº 524, de 27 de Setembro de 2007
- Lei Municipal Nº 523, de 28 de Agosto de 2007
- Lei Municipal Nº 522, de 28 de Agosto de 2007
- Lei Municipal Nº 521, de 28 de Agosto de 2007
- Lei Municipal Nº 520, de 28 de Agosto de 2007
- Lei Municipal Nº 519, de 1º de Agosto de 2007
- Lei Municipal Nº 518, de 06 de Junho de 2007
- Lei Municipal Nº 517, de 06 de Junho de 2007
- Lei Municipal Nº 516, de 06 de Junho de 2007
- Lei Municipal Nº 515, de 23 de Abril de 2007
- Lei Municipal Nº 514, de 23 de Abril de 2007
- Lei Municipal Nº 513, de 23 de Abril de 2007
- Lei Municipal Nº 512, de 23 de Abril de 2007
- Lei Municipal Nº 511, de 19 de Março de 2007
- Lei Municipal Nº 510, de 19 de Março de 2007
- Lei Municipal Nº 509, de 19 de Março de 2007
- Lei Municipal Nº 508, de 23 de Fevereiro de 2007
- Lei Municipal Nº 507, de 23 de Fevereiro de 2007
- Lei Municipal Nº 506, de 23 de Fevereiro de 2007
- Lei Municipal Nº 505, de 23 de Fevereiro de 2007
- Lei Municipal Nº 504, de 12 de Janeiro de 2007
- Lei Municipal Nº 503, de 26 de Janeiro de 2007
- 2008
- LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE JUNHO DE 2008
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE JUNHO DE 2008
- Lei Municipal N° 551, de 18 de Dezembro de 2008
- Lei Municipal N° 550, de 18 de Dezembro de 2008
- Lei Municipal N° 549, de 18 de Dezembro de 2008
- Lei Municipal N° 548, de 20 de Novembro de 2008
- Lei Municipal N° 547, de 20 de Novembro de 2008
- Lei Municipal N° 546, de 20 de Novembro de 2008
- Lei Municipal N° 545, de 20 de Novembro de 2008
- Lei Municipal N° 544, de 16 de Setembro de 2008
- Lei Municipal N° 543, de 16 de Setembro de 2008
- Lei Municipal N° 542, de 18 de Junho de 2008
- Lei Municipal N° 541, de 18 de Junho de 2008
- Lei Municipal N° 540, de 18 de Junho de 2008
- Lei Municipal N° 539, de 30 de Maio de 2008
- Lei Municipal N° 538 de 30 de Maio de 2008
- Lei Municipal N° 537 de 25 de Abril de 2008
- Lei Municipal Nº 536, de 25 de Abril de 2008
- Lei Municipal Nº 535, de 19 de Março de 2008
- Lei Municipal Nº 534, de 19 de Março de 2008
- Lei Municipal Nº 533, de 09 de Janeiro de 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 729 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 726-01, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 736, DE DEZEMBRO DE 2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 735, DE DEZEMBRO DE 2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 28 DE ABRIL DE 2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 725 (2) DE 04 DE MAIO 2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 725 (1) DE 04 DE MAIO 2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 04 DE MAIO 2017.
- LEI MUNICIPAL Nº 721/17
- Indicação N° 079/17-CMR
- Indicação N° 078/17-CMR
- Indicação N° 060/17-CMR
- Indicação N° 047/17-CMR
- Indicação N° 041/17-CMR
- Indicação N° 028/17-CMR
- Indicação N° 023/17-CMR
- Indicação N° 019/17-CMR
- Indicação N° 012/17-CMR
- Indicação N° 009/17-CMR
- Indicação N° 006/17-CMR
- Indicação N° 095/17-CMR
- Indicação N° 092/17-CMR
- Indicação N° 091/17-CMR
- Indicação N° 065/17-CMR
- Indicação N° 062/17-CMR
- Indicação N° 056/17-CMR
- Indicação N° 052/17-CMR
- Indicação N° 43/17-CMR
- Indicação N° 42/17-CMR
- Indicação N° 40/17-CMR
- Indicação N° 39/17-CMR
- Indicação N° 27/17-CMR
- Indicação N° 20/17-CMR
- Indicação N° 014/17-CMR
- Indicação N° 007/17-CMR
- Lei Municipal N° 722 de 25 de Abril de 2017
- Lei Municipal N° 721 de 13 de Abril de 2017
- Lei Municipal N° 720 de 02 de Março de 2017
- Indicação N° 062/2017-CMR
- Indicação Nº. 119/2015 – CMR
- Indicação Nº. 173/2015 – CMR
- 2018
- 2019
- Leis Complementares
- LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 11 DE MARÇO DE 2019
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 097, DE 20 DE JULHO DE 2018
- LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE OUTUBRO DE 2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE FEVEREIRO DE 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE NOVEMBRO DE 2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE DEZEMBRO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE JUNHO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE JUNHO DE 2015
- LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE MAIO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE ABRIL DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE ABRIL DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE ABRIL DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE FEVEREIRO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE FEVEREIRO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE FEVEREIRO DE 2014
- LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE NOVEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE NOVEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE NOVEMBRO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE JULHO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE JUNHO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE MAIO DE 2013
- LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE DEZEMBRO DE 2012
- LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE SETEMBRO DE 2012
- LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE MARÇO DE 2012
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