LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS REDAÇÕES DO §1° DO ART.1° E DO ART. 11° DA LEI COMPLEMENTAR N° 051, DE 30/12/2010 QUE TRATA SOBRE A TAXA DE EMBARQUE NO TERMINAL RODOVIÁRIO E PONTOS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES DE PASSAGEIROS E A TAXA DE TURISMO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 071 DE 2013

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