LEI MUNICIPAL Nº 806/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ‘BLITZ DO IPVA’ PROÍBE A APREENSÃO, RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS EM FUNÇÃO DA FALTA OU ATRASO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 806/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020

LEI Nº 806 – 2020 CMR ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 022 – 2020

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