LEI MUNICIPAL Nº 792/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 792/2020 DE 17 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, INFORMAREM AO CONSUMIDOR/CLIENTE QUE É DE PAGAMENTO OPCIONAL O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) OU DE QUALQUER PERCENTUAL NO VALOR DA DESPESA, A TÍTULO DE GORJETA OU DE TARIFA DE SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO – PA E,DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 792-CMR 2020

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