Lei Municipal Nº 524, de 27 de Setembro de 2007

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO § 3º DO ARTIGO 100, DA CONSTRUÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal Nº 524, de 27 de Setembro de 2007

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