Lei Municipal Nº 491, de 16 de Dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº 491, de 16 de Dezembro de 2005

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