Lei Municipal Nº 476, de 17 de Março de 2005

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, COM BASE NO ARTIGO 29, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADOS O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, XI, 39,§4º, 150, II, 153, III, E 153, §2º, I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº 476, de 17 de Março de 2005

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