LEI MUNICIPAL Nº 044, DE DEZEMBRO DE 1984

INCLUI O PARÁGRAFO 4º N ARTIGO 7º, INCLUI PARÁGRAFO 5º E ALTERA O ARTIGO 53, INCLUI O INCISO III NO ARTIGO 55, ALTERA O ARTIGO 74, INCLUI INCISO V E VI NO ARTIGO 68 E ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 9 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 019/83 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI 044 DE 1984

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.

Menu
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support