LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE DEZEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 07/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE REDENÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 2009

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