Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município

Lei Orgânica do Município de Redenção do Ano de 2.000 Emenda a Lei Orgânica do Município de Redenção Nº 001 –  2011 Emenda a Lei Orgânica do Município de Redenção Nº 001 –  2013 Emenda a Lei Orgânica do Município de Redenção Nº 001 –  2015 Emenda a Lei Orgânica do Município de Redenção Nº 002 –  2015

Emenda a Lei Orgânica do Município de Redenção Nº 001 –  2016

PREÂMBULO

 

Invocando o nome de Deus, dedicamos nosso esforço na elaboração desta Lei Orgânica, ao povo de Redenção, almejando uma sociedade justa e fraterna baseada nos princípios constitucionais; assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais sem distinção de cor, raça, sexo, credo religioso; igualdade fundamentada na harmonia social, esperando que seja o instrumento balizador para o presente e futuro do povo que nos creditou a missão para representá-lo nesta tarefa árdua e de muita responsabilidade.

PREÂMBULO DA TERCEIRA EDIÇÃO

 

Continuando a invocar o nome de Deus, dedicamos nosso esforço na reforma desta Lei Orgânica, ao povo de Redenção, após nove anos da elaboração do texto original, renovamos os objetivos de almejar uma sociedade justa e fraterna baseada nos mesmos princípios constitucionais e organizacionais que nortearam a elaboração do texto original; esperamos estar cumprindo com os deveres constituídos e nesta nova etapa refletir as mudanças necessárias a ser incluídas nesse novo texto.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º- O Município de Redenção, pessoa jurídica de direito público interno, no uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á  por esta Lei Orgânica e leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.                                                           .

  • 1º- A Prefeitura é o órgão do Poder Executivo do Município, cuja sede e recinto normal dos seus trabalhos, situa-se à Rua Guarantã, nº 80, Setor Independência, cidade de Redenção, Estado do Pará e denomina-se, “Palácio Prefeito Luiz Vargas Dumont”.
  • 2º- A Câmara de Vereadores é o órgão do Poder Legislativo do Município, cuja sede e recinto normal dos seus trabalhos, situa-se à Rua Guarantã, nº 60, Setor Independência, cidade de Redenção, Estado do Pará.
  • 3º- São Símbolos do Município: A Bandeira, O Hino e o Brasão das Armas, representativos de sua cultura e de sua história.
  • 4º- A origem, o significado e a autoria dos Símbolos do Município, deverão ser estudados em todas as Escolas Municipais.
  • 5º- A Bandeira do Município deverá ser hasteada em todos os prédios públicos do Município, permanecendo desfraldadas nos dias úteis enquanto perdurar o expediente da respectiva repartição.
  • 6º- O cerimonial de hasteamento da Bandeira do Município, no mastro do prédio da Prefeitura, seguirá o seguinte rito:
  1. a) içamento total, pelos Guarda-Bandeiras, no momento de entrada do chefe do Poder Executivo;
  2. b) retirada total, pelos Guarda-Bandeiras, no momento da saída do chefe do Poder Executivo;
  3. c) içamento a meio mastro, quando decretado luto oficial no Município;
  4. d) içamento com iluminação de baixo para cima, após as dezoito horas, quando da permanência do chefe do Poder Executivo, indicando continuidade do expediente.
  • 7º- O Município comemorará anualmente, no dia 13 de maio, sua emancipação político-administrativa, ocorrida no ano de 1982, cuja data será lembrada com feriado municipal.
  • 8º- As demais datas cívicas e feriados municipais serão fixados em Lei.

Art. 3º- O Município buscará a integração e a cooperação com a União, os Estados membros e os demais Municípios para consecução dos seus objetivos fundamentais visando:

I   – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II  – garantir o desenvolvimento municipal, sempre que possível através da participação popular;

III – erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e o analfabetismo;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, credo, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

V   – garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais, saúde, educação e segurança.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 4º- A organização político-administrativa do Município compreende, a cidade, os distritos e os subdistritos.

  • 1º – A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
  • 2º- Os distritos e subdistritos têm os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é Vila.
  • 3º- A criação, organização e supressão de distritos obedecerão a Legislação Estadual.

Art. 5º – São bens do Município:

I   – todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam e os que vierem a ser atribuídos;

II  – os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

Art. 6º – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 7º – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 8º – A alienação de bens municipais, subordinados a comprovação da existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e autorização legislativa, obedecidas as normas de direito administrativo, em especial a legislação sobre Licitação e Contrato.

Art. 9º – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.

  • 1º – A concessão de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionárias de serviços públicos, a entidade assistencial ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.
  • 2º – A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante licitação e autorização legislativa.
  • 3º – A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto, após o processo licitatório respectivo, respeitado o princípio da publicidade em todas as suas fases.
  • 4º – A autorização, que incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades no uso específico e transitório, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiros de obras públicas, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 10  – Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios dentro da circunscrição territorial do município, máquinas da prefeitura, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, operadas exclusivamente por servidores municipais, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada do serviço e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

Parágrafo único – O município não assumirá qualquer risco ou responsabilidade pelo uso indevido do maquinário.

Art. 11 – Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanísticos.

TÍTULO II

 

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

 

COMPETE AO MUNICÍPIO COM OS DEMAIS MEMBROS DA FEDERAÇÃO

Art. 12 – Compete ao município em comum com os demais membros da Federação:

I   – zelar pela guarda  das Constituições: do Brasil e do Estado do Pará;

II  – zelar pela guarda  da Lei Orgânica do Município e demais leis ;

III – zelar pela guarda das instituições democráticas e  o patrimônio público;

IV – cuidar da saúde pública e da proteção e garantia dos direitos sociais e individuais;

V  – zelar  pelo bem-estar e o desenvolvimento da sociedade;

VI – receber dos munícipes, que têm o direito na forma da lei, de apresentar sugestões, reclamações, denúncias ou outros tipos de manifestação referente a quaisquer órgãos da administração direta e indireta do município, objetivando o aperfeiçoamento de seus serviços;

VII – sofrerão penalidades de multa até a cassação do alvará de instalação e funcionamento, os estabelecimentos que praticarem ato de discriminação racial, de gênero, por orientação sexual, étnica ou religiosa, em razão de nascimento, de idade, de estado civil, de trabalho rural ou urbano, de filosofia ou convicção política, de deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, de cumprimento de pena, cor ou em razão de qualquer particularidade ou condição.

CAPÍTULO II

 

COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO MUNICÍPIO

Art. 13 – Ao dispor sobre assuntos de interesse local, compete, entre outras atribuições, ao Município:

I    –  elaborar o  plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando as despesas com base em planejamento adequado, com ampla participação da população;

II   – instituir regime jurídico  para os servidores da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas e planos de carreira para os servidores públicos;

III  – estabelecer convênios com os poderes públicos para cooperação na prestação dos serviços e execução de obras públicas;

IV  – reunir-se a outros Municípios, mediante convênios ou constituição de consórcios para prestação de serviços ou execução de obras de interesse público comum;

V    – participar como pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, Estados ou Municípios, na concorrência de interesse público comum;

VI  -dispor sobre aquisição gratuita ou onerosa, de bens, inclusive desapropriação por  necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

VII  – dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

VIII – estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurando ao proprietário ou possuidor, indenização, no caso de ocorrência de danos;

IX   – elaborar o Plano Diretor, priorizando:

  1. a) loteamento e arruamento;

b)estabelecimentos de normas de edificações;

c)preservação das áreas verdes e o equilíbrio do meio ambiente, nos termos da lei;

d)denominação e alteração de próprio, vias e logradouros públicos vedado a nome de pessoas vivas;

  1. e) estabelecer limitações territoriais, fixando as zonas urbanas e de expansão urbana;
  2. f) regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, proibindo qualquer tipo de construção para fins comerciais nos canteiros de avenidas, praças públicas, áreas verdes, áreas de preservação e áreas de lazer, permitidos apenas obras de reformas e manutenção naqueles existentes há mais de dez anos da promulgação desta LOM e disciplinando a execução dos serviços  e atividades neles desenvolvidos; Ementa de 001-2015
  3. g) prover sobre o trânsito e o tráfego;
  4. h) prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
  5. i) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
  6. j) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais e as tarifas do transporte individual público, bem como a regulamentação do serviço de moto-taxi;
  7. l) disciplinar os serviços de carga e descarga e, fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
  8. n) dispor sobre melhoramento urbano, inclusive na área rural, consistentes do planejamento, execução, conservação e reparos de obras públicas;
  9. m) sinalizar as vias urbanas, as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

X  – dispor sobre o saneamento básico, notadamente, abastecimento de água e esgoto;

XI – exercer na plenitude o poder de polícia no espaço urbano, principalmente no ordenamento das atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, observadas as normas federais e estaduais concorrentes;

XII  – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes  a entidades privadas;

XIII – regulamentar  a afixação  de cartazes, anúncios e serviços de alto-falantes, utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XIV  – dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XV  – dispor sobre  registro, vacinação e captação e retenção de animais soltos nas vias urbanas, que apresenta risco à saúde publica;

XVI – dispor sobre estabelecimentos industriais, comerciais e similares, principalmente quanto:

  1. a) concessão ou renovação de licença para instalação, localização e funcionamento;
  2. b) revogação de licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
  3. c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;
  4. d) proibir a exposição de fotos, calendários e cartazes que façam a apologia a pornografia, ao sexo explícito e a nudez, como ato atentatório ao pudor público.

XVII – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XVIII – prover sobre os seguintes serviços:

  1. a) iluminação pública;
  2. b) mercados, feiras livres, camelódromo e matadouros;
  3. c) construção e conservação de estradas, caminhos e pontes municipais;
  4. d) manutenção de lotes urbanos, nos termos da lei;
  5. e) serviço funerário beneficente para pessoas comprovadamente pobres ou indigentes, nos termos da lei.

XIX – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária por todas as empresas de transporte coletivo que transitarem no município, salvo os de linha urbana;

XX  – constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

XXI- criar o corpo de bombeiros voluntários, a guarda de trânsito, e a comissão de defesa civil, nos termos da lei municipal, observada a legislação federal e estadual;

XXII – urbanização, regularização e titulação de áreas suburbanas para a população carente;

XXIII – criar mecanismos de controle para regulamentar o funcionamento de templos e cultos religiosos

XXIV- Fomentar a implantação de industrias, através de incentivos fiscais, criando distritos industriais e veiculação de propaganda das potencialidades locais.

Art. 14 – Visando preservar o meio ambiente, o Município juntamente com os órgãos competentes deve:

  1. a) fiscalizar as queimadas da região;
  2. b) fiscalizar as derrubadas em áreas como margens de rios, nascentes e serras;
  3. c) criar mecanismos de incentivo a recuperação de áreas degradas;

proibir as vendas de animais silvestres, vivos ou mortos em feiras e  no município.

CAPÍTULO III

 

DAS VEDAÇÕES

Art. 15 – Ao Município é vedado:

I   – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II  – criar distinções entre munícipes ou preferências entre si;

III – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a fins estranhos à administração;

IV  – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social,  assim como manter a publicidade da qual constem: nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

V    – conceder anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VI   – conceder isenção sobre o imposto predial e territorial urbano, para propriedades, com valor venal acima de cem vezes o maior valor de referência regional;

VII  – exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça;

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, independente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;

VIX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de procedência ou destino;

X   – Cobrar Tributos:

  1. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;
  2. b) no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou;

XI  – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XII – instituir imposto sobre:

  1. a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados membros e de outros Municípios;
  2. b) templos de qualquer culto;
  3. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;
  4. d) livros, jornais, periódicos e o papel destinados à sua impressão.
  • 1º – O disposto no inciso XII, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às leis delas decorrentes.
  • 2º – As vedações do inciso XII e a do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto referente ao bem imóvel.
  • 3º – As vedações expressas no inciso XII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
  • 4º – As vedações expressas nos incisos VII a XII serão regulamentadas em Lei Complementar Federal.
  • 5º – As campanhas publicitárias da administração direta e indireta sobre obras, interesses e prestação de serviços à comunidade que objetivem a promoção do bem público, deverão reger-se pelos princípios da legalidade, ética, moralidade e impessoalidade.

XIII –

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16 – O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos.

Parágrafo único – O número de Vereadores é proporcional  à população do Município, respeitados os limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.

Art. 17 – Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I   – assuntos de interesse local;

II  – suplementação das legislações federal e estadual;

III – sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e missão de dívidas;

IV – orçamento anual, plano plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias,  abertura de créditos suplementares e especiais;

V  – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

VI  –  concessão de auxílios e subvenções;

VII –  concessão de serviços públicos;

VIII-  concessão de direito real de uso, dos bens públicos municipais;

IX  –  concessão administrativa de uso dos bens municipais;

X   –  alienação dos bens imóveis;

XI  – aquisição e doação dos bens imóveis;

XII  – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XIII – criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;

XIV – Plano Diretor ;

XV  – convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

Art. 18 – Compete privativamente à Câmara:

I    – eleger sua mesa e destituí-la na forma regimental;

II   – elaborar seu Regimento Interno;

III  – organizar seus serviços administrativos;

IV  – fiscalizar e controlar externamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

V- dar posse ao Prefeito e ao  Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

VI  – deliberar sobre licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII  – deliberar sobre afastamento do prefeito, por necessidade de serviço, por mais de quinze dias;

VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de noventa dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

  1. a) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer, por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
  2. b) decorrido o prazo de noventa dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;

IX – fixar, em conformidade com os artigos 37, XI, 150, II, 153, III § 2º, I, da Constituição Federal e artigo 69 da Constituição Estadual em cada legislatura para a subsequente, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo que para esses, observar-se-á ainda o que dispõe o art. 29 e 29-A da Constituição Federal;

X  – criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

XI   – requisitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XII  – convidar o Prefeito, Secretários Municipais, dirigentes de entidades ou órgãos, da administração indireta e de autarquias para prestarem informações sobre matéria de sua competência;

XIII- deliberar sobre a celebração de convênios e acordos;

XIV- autorizar, referendo e  convocar plebiscito;

XV  – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

XVI – decidir sobre a perda de mandato de Vereador por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do artigo 26 mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara;

XVII – suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal, declarado incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;

XVIII- denominar e alterar denominações de próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação  de pessoas vivas;

XIX – conceder honrarias.

  • 1º – A Câmara Municipal delibera, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
  • 2º – É fixado em trinta dias improrrogáveis, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e da indireta, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto nesta lei.
  • 3º – O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara a solicitar nos termos da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei.
  • 4º – A Câmara informará ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo máximo de trinta dias antes das eleições, o número de Vereadores a ser diplomado para a próxima legislatura, proporcionalmente ao número de habitantes.

Art. 19 – Cabe ainda, a Câmara, conceder título de cidadão honorário à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

 

SEÇÃO II

DOS VEREADORES

Art. 20 – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às vinte horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado na eleição correspondente, os Vereadores diplomados pela Justiça Eleitoral, prestarão compromisso e tomarão posse.

  • 1 º – O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
  • 2 º – Por ocasião de sua posse o Vereador apresentará declaração de bens que deverá ser atualizada anualmente e transcrita em livro próprio, para posterior encaminhamento no prazo legal, ao Tribunal de Contas dos Municípios na forma prevista no Artigo 304 da Constituição do Estado.

Art. 21 – O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente,  nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal .

  • 1º – O subsídio máximo dos Vereadores será equivalente a 40% (quarenta por cento) do subsídio do Deputado Estadual, não podendo, o montante da remuneração dos Vereadores ultrapassar a 5% (cinco por cento) da receita do município.
  • 2 º – Não sendo fixada a remuneração na legislatura anterior, ficam mantidos os valores vigentes no mês de dezembro do último exercício financeiro, admitida apenas a atualização de valores.

Art. 22 – O Vereador poderá licenciar-se somente:

I   – por moléstia devidamente comprovada ou em licença a gestante;

II  – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse  do município;

III – para tratar de interesse particular, por prazo determinado,  nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo único – Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

Art. 23 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Estado.

Art. 24 – Os Vereadores não poderão:

I   – desde a expedição do diploma:

  1. a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
  2. b) aceitar e exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficarão automaticamente licenciados, sem vencimentos;

II  – desde a posse:

  1. a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favores decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
  2. b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
  3. c) patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;
  4. d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

Art. 25 – Perderá o mandato o Vereador:

I   – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II  – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes;

III – que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo quando em licença ou no desempenho de missão autorizada;

IV  – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V  – que fixar residência fora do Município;

VI  – que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;

VII – que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica do Município.

  • 1º – É incompatível com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.
  • 2 º – Nos casos dos incisos, I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, sendo sempre assegurada ampla defesa;
  • 3º – Nos casos previstos nos incisos III, IV e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus Vereadores ou Partidos representados na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 26 – Não perderá o mandato o Vereador:

I   – investido no cargo de Secretário Municipal;

II  – licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem remuneração e por período não excedente a cento e vinte dias em cada sessão legislativa;

III – licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do Município.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso I, acima,  o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado e poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 27 – No caso de vaga ou licença do Vereador,  o Presidente convocará imediatamente o suplente.

  • 1º – O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo máximo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
  • 2º – Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 28 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

SEÇÃO III

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 29 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

I   – Emendas à Lei Orgânica do Município;

II  – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Decreto Legislativo;

V  – Resoluções.

Art. 30 – A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas:

I   – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II  – do Prefeito;

III – de populares, nos termos do art. 38 desta Lei.

  • 1 º – A proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • 2 º – A Emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
  • 3º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 31- As Leis Complementares, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, serão aprovadas por maioria absoluta.

  • 1º – São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:

I     – Código Tributário do Município;

II    – Código de Obras e de Edificações;

III   – Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Municipais;

IV   – Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

V    – Plano Diretor do Município;

VI   – Normas Urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;

VII  – Concessão de serviço público;

VIII – Concessão de direito real de uso;

IX   – Alienação de bens imóveis;

X    – Aquisição de bens imóveis;

XI   – Autorização para obtenção de empréstimos;

XII  – Qualquer outra codificação.

  • 2º – Os projetos de leis complementares em tramitação na Câmara, terão suas discussões antecedidas de respectivas audiências públicas, onde a população terá oportunidade de conhecer e opinar sobre o assunto em tela.

Art. 32 – As Leis Ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 33 – A votação e a discussão de matéria constante da ordem do dia só poderão ser iniciadas com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara.

Parágrafo único – A aprovação da matéria colocada em discussão, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 34 – A iniciativa da Lei Ordinária cabe ao prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observados, o disposto nesta lei.

Art. 35 – São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I   – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquicas e fundacional, fixação ou aumento da remuneração dos seus servidores;

II  – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III- organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

IV – criação, estruturação e atribuições dos cargos da administração pública municipal.

Art. 36 – Não será admitido aumento da despesa prevista:

I   – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos § § 3º e 4º  do artigo 166 da Constituição Federal;

II  – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 37 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Emenda a Lei Orgânica ou de Projeto de Lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado da circunscrição municipal.

  • 1º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento, a identificação dos assinantes, indicação do número do título eleitoral respectivo e residência no Município.
  • 2º – A tramitação dos Projetos de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidos nesta lei.

Art. 38 – O prefeito, ou o autor do projeto,  poderá solicitar urgência para apresentação de projetos de sua iniciativa,  os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.

  • 1º – Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado acima, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime a votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere à votação  das Leis Orçamentárias.
  • 2 º – O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art, 39 – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal,  será enviada ao prefeito no prazo de dez dias,  que aquiescendo a promulgará no prazo de quinze dias.

Parágrafo único – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do prefeito importará em sanção.

Art. 40 – Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao presidente da Câmara, os motivos do veto.

  • 1 º – O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
  • 2 º – O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
  • 3º – Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao prefeito para promulgação da lei conforme aprovação do plenário.
  • 4º – Se o veto for mantido, será o projeto enviado ao prefeito para promulgação, retirada a matéria vetada.
  • 5º – Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 2º do art. 48 desta LOM.
  • 6º – Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos dos § § 2º, 3º e 4º acima, o presidente da Câmara a promulgará.
  • 7º – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
  • 8º – Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 41 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir, objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único – o disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 42 – O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

Art. 43 – O Decreto Legislativo é destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos.

Parágrafo único – O Decreto Legislativo, aprovado pelo Plenário em  turno único de votação, será promulgado pelo presidente da Câmara.

Art. 44 – A Resolução é destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva.

Parágrafo único – A Resolução, cuja discussão e votação se dá na sessão ordinária seguinte a sua apresentação, é deliberada pelo Plenário em um só turno de votação e promulgada pelo presidente da Câmara.

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 45 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária (operacional) e patronal do município e das entidades da administração direta e da indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa  física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 46 – As contas do Município ficarão durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 47 – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Parágrafo único- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal que, sobre ele deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias após seu recebimento e tomar as providências cabíveis em lei.

Art. 48  – O Prefeito Municipal remeterá as suas prestações de contas anuais até 31 de março do exercício seguinte, ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 49 – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, balancetes trimestrais, até trinta dias após encerrado  o trimestre, discriminando receitas e despesas, inclusive admissão de pessoal a qualquer título, ficando cópias de tais balancetes e da respectiva documentação na Câmara Municipal, por trinta dias no mínimo, em local de fácil acesso, para conhecimento do povo.

Art. 50 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:

I   – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

II  – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, inclusive a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
  • 2º – Qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 51 – O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 52 – A eleição do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros nas condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

  • 1º – A eleição do prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado.
  • 2º – Será considerado eleito prefeito o candidato que, registrado por Partido Político e/ou coligações obtiver a maioria dos votos válidos.

Art. 53 – Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do município.

Parágrafo único – O prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão de Transição.

Art. 54 – O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da nova legislatura da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição e prestarão em conjunto com os vereadores o compromisso de: “MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, E DESEMPENHAR LEAL E HONESTAMENTE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO POVO DE REDENÇÃO.”

  • 1º – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou o vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  • 2º – Na ausência do prefeito, assumirá o vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara.
  • 3 º – No ato da posse, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, e atualizada anualmente, registrada em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade de pleno direito, do ato de posse.
  • 4º – Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo público no município.
  • 5º – O prefeito e o vice-prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
  • 6º – Se o vice-prefeito não receber qualquer remuneração por seu cargo, não precisará desincompatibilizar-se.

Art. 55 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I   – impedir o funcionamento regular da Câmara;

II  – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da Prefeitura, inclusive a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou Auditoria regularmente instituída;

III- desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos em tempo e de forma regular;

IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V   – deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e de forma regular a proposta orçamentária;

VI  – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII- omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX  – fixar residência fora do Município;

X   – ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara;

XI  – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou atentatório das instituições vigentes;

XII – descumprir o que dispõe o art. 51 desta lei;

XIII – embaraçar a realização ou deixar de participar efetivamente das audiências públicas previstas em lei.

Parágrafo único – A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com o estabelecido em lei.

Art. 56 – Extingue-se o mandato do prefeito e assim deve ser declarado pelo presidente da Câmara quando:

I   – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II  – o titular incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.

Parágrafo único – A extinção do mandato prevista no inciso I, independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva a partir da declaração do fato, ou a publicação do ato extintivo do mandato pelo presidente, com sua respectiva inserção em ata.

Art. 57 – O prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo;

I   – desde a expedição do diploma:

  1. a) firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  2. b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficará automaticamente licenciado sem vencimentos.

II  – desde a posse:

  1. a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze do favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, estadual e federal ou nela exercer função remunerada.
  2. b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
  3. c) patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”.
  4. d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
  • 1º – os impedimentos acima se estendem ao vice-prefeito e aos secretários municipais no que forem aplicáveis.
  • 2º – A perda do cargo será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
  • 3º – O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 58 – Será de quatro anos o mandato do prefeito, podendo se reeleger por mais quatro anos, e  inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição,

Art. 59 – Para concorrer a outros cargos eletivos, o prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Art. 60 – O vice-prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

  • 1 º – O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais e participará das reuniões do secretariado.
  • 2 º – Sem prejuízo de seu mandato, mas tendo que optar pela remuneração, o vice-prefeito poderá ser nomeado secretário do município.
  • 3 º – O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito sob pena de extinção do respectivo mandato.
  • 4º – O vice-prefeito, quando no exercício de suas funções, terá direito a gabinete, equipamento, material e pessoal de apoio, passando a constituir uma nova unidade orçamentária autônoma com recursos próprios, que serão incluídos, por ocasião da elaboração, na proposta orçamentária do Município.

Art. 61 – Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara e em seu impedimento serão chamados, sucessivamente, os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 62 – O Prefeito poderá licenciar-se:

I   – quando a serviço ou em missão de representação do município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem.

II  – quando impossibilitado do exercício do cargo,  por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo  único – Nos casos previstos neste artigo, o prefeito não sofrerá alteração em seu subsídio.

Art. 63 – Os subsídios do prefeito e do vice-prefeito serão fixadas pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, não podendo a do Prefeito ser inferior  ao maior padrão de vencimento para o servidor do município, ambas sujeitas aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

  • 1º – O subsídio será automaticamente corrigido na mesma data e nos mesmos índices de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
  • 2º – Na fixação e correção do subsídio, observar-se-á na forma do Inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, a relação estabelecida por Lei Municipal, entre a maior e a menor remuneração dentre os servidores municipal, além do que não poderá ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) da receita média mensal efetivamente arrecadada pelo Município no trimestre imediatamente anterior.

Art. 64 – A extinção ou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do prefeito ou de seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e nas Legislações Estadual e Federal.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 65 – Ao Prefeito compete privativamente:

I – nomear e exonerar os secretários municipais, o chefe da procuradoria municipal, bem como todos os cargos de direção e assessoramento superior da administração municipal;

II – exercer, com auxílio dos secretários a direção superior da administração municipal;

III – executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V – representar o município em juízo e fora dele;

VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas, pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução;

VII – vetar, no todo ou em parte, projetos de leis, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X – permitir ou autorizar precariamente o uso de bens municipais por terceiros;

XI – permitir ou autorizar precariamente a execução de serviços públicos por terceiros;

XII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

XIII – prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV – remeter mensagens e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

XV – enviar a Câmara e disponibilizar os dados e relatórios bimestrais da execução orçamentária que serão objetos das audiências públicas bimestrais previstas em lei;

XVI – Enviar à Câmara até a data de trinta de agosto, do primeiro ano da sua administração, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, que contém as metas físicas e financeiras para quatro anos.

XVII – Enviar à Câmara, até a data de vinte de setembro de cada ano o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, que contém as metas fiscais para o próximo exercício financeiro.

XVIII – Enviar à Câmara até a data de quinze de novembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual em consonância com a LDO e PPA.

XIX – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XX – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas pela lei;

XXI – fazer publicar os atos oficiais;

XXII – prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XXIII – superintender a arrecadação dos tributos, tarifas e preços públicos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou créditos votados pela Câmara;

XXIV – colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXV – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXVI – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXVII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos, denominados conforme a lei;

XXVIII – aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos;

XXIX – solicitar o auxílio da Polícia Militar do Estado para garantir o cumprimento de  seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXX – decretar “ Estado de Emergência” quando for necessário preservar ou, prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do município, a ordem pública ou a paz social.

XXX – remeter a Câmara Municipal, 30 (trinta) dias após a assinatura, cópia de todos os convênios estabelecidos com os Poderes Públicos para cooperação na prestação dos serviços e a execução de obras públicas;

Parágrafo único –  O prefeito municipal poderá delegar, por decreto, ao vice-prefeito, aos secretários e auxiliares diretos, funções administrativas e financeiras que  sejam de sua competência exclusiva.

Art. 66 – Uma vez em cada sessão legislativa, o prefeito poderá submeter à Câmara medidas legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.

SEÇÃO III

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 67 – São auxiliares diretos do prefeito:

I   – os secretários municipais ou diretores equivalentes;

Parágrafo único – Os cargos são de livre nomeação do prefeito.

II  – os agentes distritais;

Parágrafo único – Os agentes distritais só serão nomeados ou indicados com a aprovação prévia da Câmara Municipal.

Art. 68 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 69 – São condições essenciais para a investidura ao cargo de secretário ou diretor equivalente:

I – ser brasileiro;

II – estar no exercício dos direitos políticos;

III – ser maior de dezoito anos,

Art. 70 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários e diretores:

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convidados, para prestação de esclarecimentos oficiais.

  • 1º – Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou diretor da Administração.
  • 2º – a infringência ao inciso IV deste artigo sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 71 – Os secretários ou diretores são responsáveis solidários com o prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

SEÇÃO IV

 

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Art. 72 – A administração municipal compreende:

I – administração direta: secretaria ou órgão equiparado;

II – administração indireta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

  • 1º – As entidades compreendidas na administração indireta, serão criadas por lei específica e vinculadas a secretarias ou órgãos equiparados.
  • 2º – A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos elencados no artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 73 – Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral,  ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

Art. 74 – A publicidade das leis e atos municipais será feita pela Imprensa Oficial do Município e, na sua falta consideram-se publicadas as leis e os atos municipais, quando afixado em mural na sede da Prefeitura e da Câmara.

  • 1 º – A publicidade dos atos não normativos poderá ser resumida.
  • 2º – Os atos públicos só produzirão seus efeitos após a sua publicação.

Art. 75 – Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da sua realização e passar a execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

Parágrafo único – O município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 76 – Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá sobre:

I – regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviços adequados;

V – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo único – As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Poder Executivo.

Art. 77 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam  as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificações técnicas e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 78 – O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante consórcio com outros municípios.

  • 1º – A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
  • 2º – Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal constituído por munícipes não integrantes do serviço público.
  • 3º – Independerá da autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

Art. 79 – O município instituirá regime jurídico  para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

Art. 80 – Os cargos em comissão na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Parágrafo único – As funções de confiança são exclusivas dos servidores efetivos.

Art. 81 – Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 82 – A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

 

Art. 83 – O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Parágrafo único – Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, se omissos  na prestação de contas de dinheiro ou bens públicos sujeitos à sua guarda.

Art. 84 – O município estabelecerá, por lei,  o regime previdenciário de seus servidores ou adotá-lo-á através de convênio com a União.

Art. 85 – São tributos municipais: os impostos, as taxas e as contribuições, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas gerais de Direito Tributário.

Parágrafo único – Caberá à Câmara Municipal, por força do artigo 156, incisos e § da Constituição Federal, elaborar as Leis Tributárias Municipais.

Art. 86 – As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos, divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposições pelo Município.

Art. 87 – A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual  o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 88 – Leis de iniciativa do Prefeito, estabelecerão:

I   – o plano plurianual;

II  – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

  • 1º – a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
  • 2º – A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas fiscais e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • 3º – O município incluirá no plano plurianual programas específicos para as sedes distritais e subdistritais visando atender às necessidades prioritárias das comunidades.
  • 4º – Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 89 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos, obedecerá as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Parágrafo único – O Poder Executivo publicará até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 90 – A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  • 1º – O projeto de lei orçamentária será instituído com demonstrativos setorizados dos efeitos, sobre as receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • 2º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita nos termos da lei.
  • 3º – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  • 4º – Para efeito do cumprimento do disposto acima serão considerados os recursos aplicados no sistema de ensino municipal, na forma do art. 213 da Constituição Federal.
  • 5º – A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.
  • 6º – Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos nesta Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
  • 7º – As despesas com pessoal ativo e inativo do Município, não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

Art. 91 – Os projetos relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.

  • 1º – Cabe à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal:

I – exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

II – examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

III – indicar os recursos necessários as emendas, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

  1. a) dotação para pessoal e seus encargos;
  2. b) serviços de dívidas;

IV – relacionados com a correção de erros ou omissões;

V – relacionados com  o dispositivo de texto de projeto de lei,;

  • 2º – As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas pelo Plenário da Câmara.
  • 3 º – As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.
  • 4º – O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta.
  • 5º – Os Projetos de Leis do Plano Plurianual, os das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar.
  • 6º – Aplica-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
  • 7º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 92 – São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa aprovada pela Câmara por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal e a prestação de garantias, a operações de créditos por antecipação de receita;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou autorização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos e das seguridades sociais para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

  • 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  • 2º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
  • 3º – A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 93 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,  inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar.

Parágrafo único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 94 – O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com  superior interesse da coletividade.

Parágrafo único – Os interesses da iniciativa privada não podem sobrepor-se aos da coletividade.

Art. 95 – A intervenção do Município, no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade sociais.

  • 1º – Os planos que expressam a política de desenvolvimento econômico do município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de empregos, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, a preservação do meio ambiente, o uso da propriedade fundiária segundo sua função social e o desenvolvimento social e econômico.
  • 2º – Na organização de sua economia, além dos princípios previstos nas Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:

I – proteção do meio ambiente e ordenação territorial;

II – integração, no sentido de garantir a segurança social, das ações do Município com as da União e do Estado destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;

III – estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas;

IV – preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;

V – proibição de incentivos fiscais ou de qualquer outra natureza a atividades que gerem significativos problemas ambientais, comprovados através de estudos de impacto ambiental;

VI – convivência harmônica entre a iniciativa privada e a economia pública, cabendo a esta a função de regular a atividade econômica;

VII – incentivo ao desenvolvimento das microempresas.

  • 3º – O Município, através de lei, definirá normas de incentivo ao investimento e à fixação de atividades econômicas em seu território, estimulando as formas associativas e cooperativas, assim como as pequenas e micro – unidades econômicas e as empresas que, em seus estatutos estabeleçam a participação dos trabalhadores nos lucros e, por eleição direta, participação na sua gestão.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

Art.96 – O Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo, e da comunidade, promoverá o desenvolvimento urbano e a preservação do meio ambiente com a finalidade de alcançar a melhoria da qualidade de vida e incrementar o bem-estar da população.

  • 1º – A política de desenvolvimento urbano e preservação do meio ambiente terá por objetivo o pleno desenvolvimento social da cidade e o atendimento das necessidades da população.
  • 2º – A função social da cidade é compreendida como direito de acesso de todo cidadão às condições básicas de vida.
  • 3º – O desenvolvimento urbano consubstancia-se em:

I – promover o crescimento urbano de forma harmônica com seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;

II – atender as necessidades básicas da população;

III – manter o patrimônio ambiental do Município, através da preservação ecológica, paisagística e cultural;

IV – promover a ação governamental de forma integrada;

V – assegurar a participação popular no processo de planejamento;

VI – ordenar o uso e ocupação do solo do Município, em consonância com a função social da propriedade;

VII – promover a democratização da ocupação, uso e posse do solo urbano;

VIII – promover a integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais;

IX – promover a criação de espaços públicos para a realização cultural coletiva.

 

Seção I

Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Art.97 – O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental é peça fundamental da gestão do Município e tem por objetivo definir diretrizes para a execução de programas que visem à redução da segregação das funções urbanas e ao acesso da população ao solo, à habitação e aos serviços públicos, observados os seguintes princípios:

I – determinação dos limites físicos, em todo o território municipal, das áreas urbanas, de expansão urbana e rurais e das reservas ambientais, com as seguintes medidas:

  1. a) delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geológicas;
  2. b) delimitação das áreas de preservação ambiental;
  3. c) delimitação de áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor, hídrico, atmosférico e do solo;

II – determinação das normas técnicas mínimas obrigatórias no processo de urbanização de áreas de expansão urbana;

III – delimitação de áreas destinadas à habitação popular, atendendo aos seguintes critérios mínimos:

IV – ordenação do processo de desmembramento e de remembramento;

V – estabelecimento das permissões e impedimentos do uso do solo em cada zona funcional, assim como dos índices máximos e mínimos de aproveitamento do solo;

VI – identificação dos vazios urbanos e das áreas subutilizadas, para o atendimento do disposto no art. 182, § 4º, da Constituição Federal;

VII – estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo urbano, que assegurem o seu adequado aproveitamento, respeitadas as necessidades mínimas de conforto urbano.

Art.98 – O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, representado por seus órgãos técnicos, Poder Legislativo e população organizada a partir das regiões e das entidades gerais da sociedade civil do Município.

Art.99 – O Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, cada qual em sua área de abrangência, deverão estabelecer regras especiais, a serem definidas em lei, que facilitem a aprovação de projetos de edificação às pessoas de baixa renda, a fim de que os próprios moradores possam realizar as edificações, com a supervisão do Poder Executivo.

 

Seção II

Da Política Do Meio Ambiente

 

Art.100 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.

  • 1º – O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:

I – elaborar o plano diretor de proteção ambiental;

II – prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão;

III – fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosos à saúde pública e aos recursos naturais;

IV – promover a educação ambiental, formal e informal;

V – proteger a flora, a fauna e a paisagem natural;

VI – fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o florestamento ecológico;

VII – incentivar e promover a recuperação das margens dos rios e de outros corpos d’água, e das encostas sujeitas a erosão.

  • 2º – Qualquer cidadão poderá, e o servidor público deverá provocar iniciativa do município ou do Ministério Público, para fins de propositura de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ou a bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA RURAL

Art. 101 – O Município promoverá o desenvolvimento rural consoante aos princípios constitucionais e às diretrizes da política agrícola federal e estadual, objetivando o crescimento harmônico dos setores produtivos e o bem estar social.

Art. 102 – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, constituído por representantes do setor público paritariamnte com representantes da sociedade civil, através das entidades sindicais e representantes dos produtores rurais na forma da lei, competindo-lhes:

I   – propor diretrizes, programas e projetos de desenvolvimento rural;

II  – opinar sobre proposta orçamentária de política agrícola;

III – acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos voltados ao meio rural;

IV – viabilizar a participação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural  correspondente ao nível estadual;

V  – opinar sobre contratação e concessão de serviços de assistência aos produtos rurais;

VI – abastecimento popular.

Art. 103 – O planejamento e a execução da política de desenvolvimento rural será viabilizado basicamente através de um Plano Municipal,  prioritariamente voltado aos pequenos produtores rurais, tratará  especialmente de:

I    – assistência técnica e extensão rural;

II   – fomento à produção;

III  – comercialização e abastecimento;

IV  – sistema viário;

V   – transporte e escoamento da produção;

VI  –  meio ambiente;

VII – educação;

VIII- saúde e saneamento.

Art. 104 – O município desenvolverá esforços e prestará apoio financeiro, para manutenção de serviços de assistência técnica e extensão rural através da Secretaria Municipal de Agricultura em cooperação com o Estado e a União.

Art. 105 – A Política de Desenvolvimento Rural será executada com recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias, de cooperação financeira da União, do Estado e de outras fontes.

Art. 106 – O município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizando com a política agrícola da União e do Estado.

  • 1º – Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade produtiva, que atendam a sua função social.
  • 2º –  As atividades de fomento e pesquisa tecnológica, na área agrícola, deverão estar voltadas para o incentivo a agricultura ecológica.
  • 3 º- Todo aquele que utilizar o solo ou o subsolo somente poderá manter suas atividades quando evitar prejuízo ao solo agrícola, sendo responsabilizado pelos danos que resultarem da referida atividade.

TÍTULO V

DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I

DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 107 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação da União e do Estado, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação.

  • 1º – O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços de saúde.
  • 2º – O dever do Município não exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e empresas, especialmente as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade.

Art. 108 –  O Município buscará promover, em conjunto com a União e o Estado:

I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III – acesso universal e igualitário dos habitantes do município as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

IV – criação do serviço de atendimento por ambulâncias, via chamada telefônica, para os casos urgência e emergência.

Parágrafo único –  É dever do poder público municipal garantir o bem estar biopsicossocial de sua população, considerando-as em seu contexto sócio-geográfico-cultural.

Art. 109 – O Município estruturará a Secretaria Municipal de Saúde para efetivo atendimento das necessidades sanitárias do Município:

I    – instalações técnicas da Secretaria;

II  – (revogado pela Emenda nº 002/91);

III – municipalização plena da saúde no município.

Art. 110 – No Conselho Municipal de Saúde, órgão máximo de deliberação do sistema de saúde, haverá a participação de forma paritária de órgãos representativos da comunidade, no planejamento e supervisão dos recursos destinados à saúde no Município.

Art. 111 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Parágrafo único – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema  de saúde, seguindo diretrizes destes, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Art. 112 – Fica assegurado a todos o atendimento médico em caráter de urgência em qualquer instituição de saúde, em caráter público ou privado.

 

Art. 113 – A Assistência Social será prestada pelo município a quem dela necessitar, objetivando:

I –  proteção à família, à maternidade, à infância e adolescência, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais, garantindo-lhes habilitação e reabilitação à vida comunitária.

II – amparar às pessoas em situação de vulnerabilidade.

III – promoção a integração no mercado de trabalho;

Art. 114 –  É facultado ao município conceder subvenções e firmar convênios com entidades assistenciais não governamentais que estiverem devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social e/ou Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para prestação de serviços assistenciais.

Art. 115 –  O município estruturará a Secretaria Executiva de Assistência Social, a quem compete coordenar a Política Municipal de Assistência Social definida pelo Conselho Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 116 – O município garantirá a operacionalização do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO, DO ESPORTE E DA CULTURA

 

Art. 117 – A educação, direito de todos e dever da família, do estado, e da sociedade, terá por base os princípios de democracia e da justiça social, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente, pautar-se-á no trabalho como fundamento da existência social, dignidade e bem estar universais, e visará aos seguintes fins:

I – o exercício de uma cidadania comprometida com a transformação social livre de qualquer preconceito e discriminação, contrária a todas as formas de exploração, opressão e desrespeito aos outros homens, à natureza e ao patrimônio cultural da humanidade;

II – o preparo do cidadão para reflexão, a compreensão e a crítica da realidade social, tendo o trabalho como princípio educativo, mediante o acesso à cultura e aos conhecimentos científicos, tecnológicos e artísticos, historicamente acumulados.

Art.118 – O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições e o acesso à escola e a permanência nela;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber humanos, sem qualquer discriminação à pessoa;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV – gratuidade nos estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais de ensino;

VI – gestão democrática;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII – respeito ao conhecimento e a experiência extra-escolar do aluno.

Art. 119 – O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar, as de ensino fundamental  administradas pelo município pelos órgãos e serviços municipais de caráter normativo e de apoio técnico.

  • 1º – No sistema municipal haverá um conselho municipal de educação, com funções normativa, deliberativa, consultiva, fiscalizadora, supervisão e atividade permanente, criado por lei.
  • 2º – O município atuará prioritariamente na educação pré-escolar e no ensino fundamental, atendendo a demanda dentro de suas condições orçamentárias.
  • 3º – O sistema de ensino municipal planejará e avaliará as melhores condições para o desdobramento do ensino fundamental: progressão regular por série e/ou em ciclos.
  • 4º – As escolas municipais funcionarão com jornada mínima de quatro horas ou turno integral, consideradas a demanda de vagas no município, a realidade dos alunos e as condições necessárias ao desenvolvimento do processo educativo.
  • 5º – O município participará, em conjunto com o Estado e a União, de programas de alfabetização e universalização do ensino fundamental, e no atendimento aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, e aos superdotados.
  • 6º – Na oferta de educação básica para a população rural, o sistema municipal de ensino promoverá as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
  1. conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
  2. organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
  3. adequação à natureza do trabalho na zona rural.
  • 7º – As escolas públicas municipais somente poderão reprovar alunos em nível de alfabetização, até a 2ª série ou 1º ciclo, do ensino fundamental, após análise e avaliação pelo corpo docente e direção precedida de parecer do Serviço de Orientação Educacional.

Art.120 – Os órgãos municipais de educação, através de lei específica, coordenado pelo Conselho Municipal de Educação, estabelecerão plano municipal de educação, de duração plurianual, envolvendo os diversos segmentos sociais do município, em consonância com os planos nacional e estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:

I – alfabetização;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica;

VI – prestação de atendimento aos portadores de deficiência, superdotados e talentosos.

Art.121 – As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, com funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, na forma da lei.

Art.122 – É vedada às direções, aos conselhos de pais e mestres e aos conselhos escolares de escolas públicas municipais a cobrança de taxas e contribuições para manutenção e conservação das escolas.

Art.123 – O município promoverá, de acordo com os seus recursos orçamentários ou em cooperação com a União, o Estado e entidades Sociais, o atendimento em creches e escolas, às crianças de zero a seis anos portadoras, ou não, de deficiências.

  • 1º – O município promoverá anualmente programas orçamentários de creches públicas e auxílio às associações de comunidades que as mantêm, observados para a destinação de recursos, os critérios de efetiva carência e a organização coletiva dos responsáveis comunitários.
  • 2º – Nas escolas públicas municipais dar-se-á, obrigatoriamente, atendimento ao pré-escolar.
  • 3º – A atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas, fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação e saúde.

Art. 124 – Os serviços de atuação técnica-pedagógica do órgão responsável pela educação contarão, em cada área específica, com um membro eleito pelos professores municipais, sendo que o regimento eleitoral será definido pela categoria, em conjunto com a administração.

Art. 125 – Os estabelecimentos de ensino deverão ter um regimento de elaborado pela comunidade escolar, homologado pelo conselho da escola e submetido a posterior aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 126 – Nenhum aluno na sede do Município, distrito ou sub-distrito, será impedido de assistir aula ou realizar prova, em virtude do comparecimento sem uniforme por motivos alheios a sua vontade.

Art. 127 – O Município permitirá e incentivará à comunidade estudantil das escolas sediadas em sua circunscrição a se organizarem em agremiações e conselhos de pais, alunos e mestres, que visem a discussão e o aprimoramento da qualidade do ensino.

Art. 128 – O Município firmará convênios com escolas técnicas, inclusive de outros Estados, com a finalidade de formar os filhos dos produtores rurais em técnicas agrícolas, através de bolsa de estudos, além de evidenciar a implantação e funcionamento da Escola Agro-técnica.

Art. 129 – Caberá ao Município promover, incentivar o desenvolvimento educacional da população através de:

I   – estruturação da Secretaria Municipal de Educação com recursos técnicos e naturais;

II  – construção e recuperação das escolas da sede municipal;

III – instalação da Biblioteca Pública Municipal;

IV – criação dos Conselhos Escolares Municipais;

V  – distribuição do material didático para os alunos;

VI – dignificação dos promotores educacionais, com uma remuneração justa, em acordo com o Estatuto do Magistério.

Art. 130 – Aos professores da zona rural fica assegurado o reembolso dos gastos com transportes, alimentação e hospedagem, quando em viagem a sede municipal a serviço da Secretaria de Educação e em período de recebimento dos salários.

Parágrafo único – Os ressarcimentos previstos neste artigo, só terão validade,  se devidamente comprovados pela Secretaria de Educação, que os incluirá na folha de pagamento de despesas extras.

Art. 131 – A Secretaria Executiva de Educação promoverá a inclusão nos currículos regulares das escolas da rede municipal a multidisciplinariedade de assuntos relevantes como:  sexo, drogas, prostituição, trânsito e educação fiscal e outros de interesse da comunidade estudantil.

Art. 132 – Cabe ao município promover  e incentivar as práticas desportivas e  o lazer como forma de promoção social e direito de todos, mediante:

I – criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas esportivas, recreativas e de lazer, e dos espaços de manifestação cultural coletiva, com orientação técnica competente para o desenvolvimento dessas atividades e tendo como princípio básico a preservação das áreas verdes;

II – garantia do acesso da comunidade às instalações de esporte e lazer das escolas públicas municipais, sob orientação de profissionais habilitados, em horários e dias em que não se prejudique a prática pedagógica formal;

III – sujeição dos estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação a registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei.

Art. 133 – As áreas de lazer do Município são intocáveis, não podendo ser cedidas, vendidas, emprestadas ou alugadas sob qualquer pretexto, ficando proibida sua utilização para outro fim.

Art.134 – O município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais, especialmente as de origem local e as relacionadas aos segmentos populares.

Art.135 – O Município criará e apoiará mecanismos de preservação dos valores culturais das diversas etnias presentes no município, assegurando-lhes também a participação igualitária e pluralista nas atividades educacionais.

Art.136 – Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:

I – liberdade de criação e expressão artísticas;

II – acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;

III – amplo acesso a todas as formas de expressão cultural;

IV – apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;

V – acesso ao patrimônio cultural do Município;

VI – as feiras de artesanato e de artes plásticas, e os espaços de livre expressão artística popular.

Art.137 – Os recursos destinados à cultura serão democraticamente aplicados dentro de uma visão social abrangente, valorizando as manifestações autênticas de cultura popular, a par da universalização da cultura erudita.

Art.138 – O Município promoverá e incentivará formas de valorização e proteção da cultura indígena, de suas tradições, dos usos, dos costumes e da religiosidade, assegurando-lhes o direito a sua autonomia e organização social.

CAPÍTULO IV

Do Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Art. 139 – O Município instituirá política de ciência e tecnologia, destinando-lhe recursos orçamentários próprios, com vistas à promoção de estudos, pesquisas e outras atividades nesse campo.

Art. 140 – Incumbe ao Poder Executivo manter banco de dados com estatísticas, diagnóstico físico, territorial e outras informações relativas às atividades comerciais, industriais e de serviços, destinando-se a servir de suporte para as ações de planejamento e desenvolvimento.

CAPÍTULO V

Da Defesa do Consumidor

Art.141 – O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, mediante programas específicos.

Art.142 – É dever do Poder Executivo auxiliar na organização de sistemas de abastecimento popular e estimular a criação de estruturas coletivas ou cooperativas de produção, comercialização e consumo, prioritariamente nas comunidades carentes do Município.

Art. 143 – A política econômica de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor e de trabalhadores dos setores de produção, industrialização, comercialização, armazenamento, serviços e transportes, atendendo, especialmente, aos seguintes princípios:

I – integração em programas estaduais e federais de defesa do consumidor;

II – favorecimento de meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos;

III – prestação, atendimento e orientação ao consumidor, através do órgão de execução especializado.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 144 – O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores, na data da promulgação desta Lei Orgânica, prestarão o compromisso de cumpri-la, defendê-la, mantê-la e respeitá-la.

Art. 145 – Enquanto não for criada a Imprensa Oficial do Município, a publicação de leis e atos municipais será feita por afixação na Prefeitura e Câmara Municipal.

Parágrafo único – No ato de liberação dos Alvarás de Funcionamento de rádios, jornais ou TV’S comunitárias, o município criará meios legais para divulgação gratuita e permanente dos trabalhos dos poderes Executivo e Legislativo, sendo os mesmos de interesse da comunidade.

 

Art. 146 – Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, nos termos de lei complementar.

Art. 147 – Esta Lei Orgânica entrará em vigor após sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Redenção, Estado do Pará, em 15 dezembro de 2.000.

Antônio Lopes Ferreira                Eni Marques Ribeiro

Emerson Ferreira Monsef            Gerson Carra F. B. Filho

Geraldo Gonçalves De Sousa     Iêda Aparecida Ribeiro

Joás Alves Martins Reis               Linjandelson Alves Mundoca

Manoel Carlos Da Silva                Mari Aparecida B. Prestes

Pedro Martins Barros                   Pedro Rodrigues de Sousa

  Weliton Oliveira De Sousa

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