Situação: Encerrada
Materia:
Dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 2º e artigo 3º e 4º, e dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 119, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar n. 012/2022
Prazo para Sugestões: 25/11/2022 12:00:00
Situação: Encerrada
Materia:
Dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 2º e artigo 3º e 4º, e dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 119, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 2º e artigo 3º e 4º, e dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 119, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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