Projeto de Lei Complementar n° 002/2022-GPM

Prazo para Sugestões: 24/02/2022 00:00:00
Situação: Encerrada
Materia:
Dispões acerca da alteração do Art. 140 da Lei Complementar n. 100, de 11 de março de 2019, e dá outras providências.
Anexos:
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Dispões acerca da alteração do Art. 140 da Lei Complementar n. 100, de 11 de março de 2019, e dá outras providências.