Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municípal de Redenção.

Atualizado até 01 de junho de 2016

RESOLUÇÃO Nº 014/91
DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Redenção, no Estado do Pará.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Redenção, no Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. – A Câmara Municipal é órgão do Poder Legislativo do Município, composta de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.
§1º – A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos na Av. Guarantã nº 450 Setor Vila Paulista, Cidade de Redenção – Pará.
§ 2º – Na sua sede não se realizarão atos estranhos à função da Câmara Municipal, sem prévia autorização da Mesa.
§ 3º – Por decisão do Plenário, a Câmara poderá ter seu funcionamento fora da sede, desde que, resguardadas as garantias regimentais.
CAPÍTULO II
Das funções da Câmara
Art. 2º – A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
§ 1º – A função legislativa consiste em deliberar por meio de Emenda à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções e sobre todas as matérias de sua competência.
§ 2º – A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 3º – A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Poder Executivo, sua administração Direta e Indireta, e sobre o próprio Poder Legislativo.
§ 4º – A função de controle é de caráter político em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
§ 5º – A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regularidades de seu funcionamento e as estruturas e direção de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO III
Da Instalação da Legislatura
Art. 3º – A Câmara Municipal Instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, ás vinte horas em Sessão Solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os eleitos presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 1º – O Vereador que não tomar posse na Sessão de instalação, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda de seu mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º – A reunião será aberta pela Mesa Diretora da Legislatura anterior, que fará a chamada dos Vereadores eleitos.
§ 3º – Na ausência da Mesa de que trata o Parágrafo anterior, a instalação da legislatura dar-se-á perante a autoridade judiciária máxima da Comarca.
§ 4º – Os Vereadores eleitos, O Prefeito e o Vice-Prefeito entregarão antes do início da reunião, os diplomas à Mesa Diretora para que se cumpra o constante neste artigo.
Art. 4º – Ao tomar posse interinamente na Presidência o Vereador mais votado, inicialmente fará o relatório dos documentos que obrigatoriamente lhe serão entregues:
a) declaração Pública de Bens;
b) declaração da data de nascimento e do nome parlamentar, composto apenas de duas palavras, que será usada no exercício do mandato;
c) a declaração de liderança do partido ou do bloco parlamentar, com respectivo nome ou sigla, assinada necessariamente, pelos lideres.
§ 1º – O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar no ato da posse documentos comprobatórios de desincompatibilização sob pena de extinção do mandato.
§ 2º – O Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-á e fará declaração de seus bens no ato da posse.
§ 3º – Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 5º – Os Vereadores presentes, regularmente diplomados serão empossados após prestarem o compromisso lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “PROMETO manter, defender, cumprir e fazer cumprir as Constituições do Brasil, do Pará e a Lei Orgânica do Município, observar e fazer observar as Leis, promover o bem geral do Município de Redenção, desempenhar leal e honestamente o mandato que me foi confiado.”
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Da Mesa da Câmara
Seção I
Da Formação da Mesa e seus Modificadores
Art. 6º – A Mesa da Câmara compõe-se dos seguintes cargos:
I – Para uma Câmara formada de até 11 Vereadores, a mesa compõe-se dos cargos de Presidente e dos 1º e 2º secretários.
II – Para uma câmara formada de até 15 Vereadores, a Mesa compor-se-á dos cargos de presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretário.
III – Para uma Câmara formada até 17 Vereadores a Mesa compor-se-á de Presidente, 1º, 2º, 3º e 4º Secretários.
IV – Para uma Câmara formada até 21 Vereadores a Mesa compor-se-á de Presidente, 1º, 2º, 3º e 4º Secretários.
Art. 7º – A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição subsequente.
● Art. com redação determinada pela Resolução n° 002/2014.
Art. 8º – Instalada a Legislatura, a mesa provisória, presidida pelo Vereador mais votado e secretariada por dois outros vereadores, procederá a eleição da mesa que dirigirá os trabalhos da primeira sessão anual.
Art. 9º – A eleição dos membros da mesa far-se-á, presente a maioria absoluta dos Vereadores, por votação nominal que declararão o número da chapa a ser aprovada, com os candidatos e respectivos cargos, por maioria simples dos votos.
● Art. com redação determinada pela Resolução n° 003/2006.
Art. 10 – Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:
I – Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do quorum;
II – Indicação das chapas concorrentes aos cargos da Mesa;
III – O acordo de lideranças, na composição da chapa, antes, atende o direito constitucional da proporcionalidade dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares, procedendo-se as eleições;
IV – Não havendo acordo de lideranças será observado o seguinte:
a) a bancada partidária ou bloco parlamentar, que contar com a maioria absoluta, terá direito aos cargos de Presidente e, à Primeiro Secretário para seus integrantes;
b) se não ocorrer essa maioria, o registro ao cargo de Presidente será destinado à bancada ou bloco mais numeroso e, a primeira secretaria e a segunda secretaria, aos Vereadores das bancadas ou blocos menos numerosos, na ordem decrescente;
c) no caso da alínea “a” a segunda secretaria será deferida a Vereadores da segunda maior bancada ou bloco com assento na Câmara Municipal, ainda que, pela proporcionalidade, não lhe coubesse lugar, para assegurar o direito da minoria;
d) havendo empate entre duas ou mais bancadas ou blocos será considerado a mais numerosa aquela que contar entre seus membros, o Vereador eleito com maior votação.
e) os votos dados a candidatos, no primeiro ou segundo turno, em desconformidade à proporcionalidade aqui especificada, são considerados nulos.
V – Chamada dos Vereadores, que irão declinando verbalmente o número da chapa de sua preferência;
VI – Contagem dos votos;
VII – Realização do segundo escrutínio, com os Vereadores mais votados que tenham igual número de votos; persistindo o empate, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado Vencedor;
VIII – Maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínio;
IX – Proclamação do resultado pelo Presidente;
X – Posse automática dos eleitos.
● Art. com redação determinada pela Resolução n° 003/2006
Art. 11 – Na hipótese de não se realizar a Sessão ou eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Art. 12 – A eleição para a renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, será realizada em qualquer das sessões ordinárias do segundo período legislativo da segunda, sessão anual, quando encerra o mandato dos Membros da Mesa.
● Art. com redação determinada pela Resolução n° 002/2014.
Art. 13 – A matéria da eleição da Mesa se fará obrigatória no Expediente e será exclusiva sob pena de responsabilidade do Presidente.
§ 1º – Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder a eleição para a renovação da Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.
§ 2º – O procedimento a ser adotado para renovação da Mesa é o mesmo para o cargo em que não haja sucessor automático.
Art. 14 – Vagando qualquer cargo na Mesa, só será realizada eleição para o cargo em que haja sucessor automático.
Seção II
Das Atribuições da Mesa
Art. 15 – Compete a Mesa:
I – Propor Projetos de Lei:
a) que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
b) que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
II – Propor projetos de Decretos Legislativos dispondo sobre:
a) autorização, após solicitada, ao Prefeito para, por necessidade de serviços, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
b) fixação do subsídio e verba de representação do Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria, até 30 (trinta dias antes da eleição municipal);
III – Propor projetos de Resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo de qualquer Vereador na matéria, até 30 (trinta) dias antes da eleição municipal;
IV – Elaborar e expedir atos sobre:
a) – a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária;
b) suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
c) nomeação, exoneração, promoção, concessão de gratificações, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
d) abertura de sindicância e processos administrativos nas condições previstas em Lei.
V – Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;
VI – Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios;
VII – Assinar os projetos de Lei destinados a promulgação pelo chefe do Executivo;
VIII – Assinar as atas das sessões da Câmara;
IX – Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações;
X – Deliberar sobre as sessões fora da sede.
Parágrafo Único – Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
Art. 16 – A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
§ 1º – A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
§ 2º – O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os atos destinados á sanção.

Subseção I
Das Atribuições do Presidente
Art. 17 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente;
I – Quando as atividades legislativas:
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposições ainda não incluída na ordem do dia;
b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
c) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com a sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
d) Votar nos seguintes casos:
1 – na eleição da Mesa;
2 – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços), ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
3 – quando houver empate em qualquer votação no plenário.
e) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de vereador;
f) publicar todos os Atos Normativos após a promulgação da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;
g) apresentar proposição à consideração do plenário, devendo afastar-se da Presidência para discutir.
II – quando as atividades administrativas:
a) comunicar a cada Vereador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, sob pena de se submeter a processo de destituição;
b) determinar o arquivamento dos atos rejeitados pelo Plenário;
c) autorizar o desarquivamento de proposições;
d) encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta;
e) zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;
f) nomear os membros das comissões temporárias para tratar de assuntos relevantes, criadas por deliberação da Câmara e designar – lhes substitutivos;
g) declarar a destituição de membro das comissões permanentes, nos casos previstos no art. 69 deste regimento;
h) convocar sessões extraordinárias diárias, para deliberação final dos projetos em tramitação, sobrestando-se as demais proposições para ultima votação;
i) anotar, em cada documento, a decisão tomada;
j) mandar anotar, em livros próprios, os procedimentos regimentais, para solução de casos análogos;
l) organizar a ordem do Dia, pelo menos vinte e quatro horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das comissões e antes do término do prazo, os projetos de Lei com prazo de apreciação;
m) providenciar, no prazo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe foram solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas a decisões, atos, e contratos;
n) convocar a Mesa da Câmara;
o) executar as deliberações do Plenário;
p) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
q) dar andamento legal aos recursos impostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente da comissão;
r) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura aos suplentes de vereadores, nos casos previstos em lei;
III – quanto às sessões
a) presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura das comunicações dirigidas à Câmara.
c) determinar, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente, a Ordem do Dia, a explicação pessoal, a tribuna livre e as prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante.
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão quanto não atendido e as circunstâncias exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar de acordo com os parâmetros regimentais;
l) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n) anunciar o término das sessões, avisando, antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte;
o) comunicar ao plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, na primeira sessão subsequente á apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
p) presidir a sessão ou sessões de eleição da mesa do período seguinte;
IV) – quanto aos serviços da Câmara:
a) remover e admitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas;
b) superintender o serviço da secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
c) apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior;
d) proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a Legislação pertinente;
e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados ás comissões permanentes;
f) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
V – quanto as relações externas da Câmara:
a) dar audiência pública na Câmara em dias e horas prefixadas, ressalvado o disposto no Regimento;
b) superintender e censurar as publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça de religião, de classe, ou que configurarem crimes contra a honra que contiverem incitamento a prática de crimes de qualquer natureza;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
d) encaminhar ao Prefeito o pedido de informações formulados pela Câmara;
e) contratar advogado, para a propositura de ações judiciais, quando autorizado pelo Plenário e, independentemente de autorização, para defesa nas ações judiciais e administrativas que forem movidas contra a Câmara, contra atos da Mesa ou da Presidência, mesmo que essas ações se prolonguem após o término dos respectivos mandatos;
f) substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;
g) representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;
h) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
i) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;
VI – quanto à polícia interna:
a) policiar o recinto da Câmara com o auxilio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b) permitir que qualquer cidadão assista as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
1 – apresente-se decentemente trajado;
2 – não porte armas;
3 – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
4 – não manifesta apoio ou desaprovação do que se passa em plenário;
5 – respeite os vereadores;
6 – atenda as determinações da presidência; e
7 – não interpele os vereadores.
c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas os assistentes que não observarem esses deveres;
d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e) se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade competente, para a lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante comunicar o fato a autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;
f) admitir no recinto do plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;
g) credenciar representantes, em números não superior a 2 (dois) de cada órgão da imprensa escrita ou falada que solicitar, para trabalhos correspondentes a cobertura jornalística das sessões.
Subseção II
Da Forma dos Atos do Presidente
Art. 18 – Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I – ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação de membros das comissões de assuntos relevantes, especiais de inquérito de representação;
c) assunto de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas comissões;
e) outros casos de competências da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria;
II – Portaria, nos seguintes casos;
a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
b) outros determinados em Leis ou Resolução;
III – Instrução, para expedir determinações aos servidores da Câmara.
Subseção III
Das atribuições do Vice-Presidente
Art. 19 – Na Mesa Diretora que abrigar figura do Vice-Presidente único, este será o substituto eventual do Presidente em todas as suas atividades, desde que o titular esteja ausente, licenciado ou impedido legalmente.
Art. 20 – Na Mesa Diretora que abriga a figura de Vice-Presidente múltiplo, o 1º Vice-Presidente será o substituto eventual do Presidente, ficando os 2º, 3º e 4º como substitutos eventuais sucessivamente.
Subseção IV
Das atribuições dos secretários
Art. 21 – Compete ao 1ª Secretário:
I – constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;
II – fazer a chamada dos vereadores, nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III – ler a ata, quando solicitado e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis que devem ser do conhecimento do plenário;
IV – fazer a inscrição de oradores;
V – redigir o superintender a redação da ata; resumindo os trabalhos da sessão, assinando juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;
VI – redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;
VII – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os Atos da Mesa e os Atos destinados a sanção;
VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da secretaria e na observância deste Regimento;
IX – fiscalizar a organização do livro de frequência dos Vereadores e assiná-lo;
X – colaborar na execução do regimento Interno;
XI – elaborar propostas orçamentárias da Câmara e acompanhar sua execução sem prejuízo das atribuições do Presidente bem como coordenar o Setor de Contabilidade.
Art. 22 – Compete ao 2º Secretário:
I – assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário os atos da Mesa, as Atas das Sessões e os Atos destinados a sanção;
II – substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licença e impedimento;
III – auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias;
IV – anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna quando for o caso, bem como as vezes que desejar utiliza-la;
V – colaborar na execução do Regimento Interno:
VI – assessorar o Presidente em seus atendimentos ao público e coordenar o setor de recursos humanos.
Art. 23 – Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente, convidará qualquer Vereador para substituí-lo em caráter eventual.
Art. 24 – Na hora determinada para o início da Seção, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
SEÇÃO III
Da Extinção do Mandato da Mesa
Art. 25 – As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II – pela renúncia, apresentada por escrito;
III – pela destituição;
IV – pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 26 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão, ordinária seguinte, para completar a composição da Mesa.
Parágrafo único – Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição, para se completar o período do mandato, na Sessão imediata aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado.
Art. 27 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e concretizar-se-á, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 28 – Em caso de renúncia total da Mesa, o oficio respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo, as funções de Presidente.
Art. 29 – Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, quando no exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo Único – É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 30 – O processo de destituição terá inicio por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
§ 1º – Na denúncia, deve ser mencionado membro da Mesa faltoso, descritas circunstancialmente as irregularidades que tiver praticado e especialmente as provas que se pretende produzir.
§ 2º – Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao 1º Secretário e assim sucessivamente.
§ 3º – O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º – Se o acusado for o Presidente, será submetido na forma do §2º, e, se for um dos secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.
§ 5º – O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 6º – Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
Art. 31 – Recebida a denuncia, serão nomeados pelo Presidente 3 (três) Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.
§ 1º – Da comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.
§ 2º – Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
§ 3º – Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º – Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de 20 (vinte) dias, seu parecer.
§ 5º – O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão, podendo apresentar provas de defesa em qualquer tempo, encaminhadas ao Presidente que determinará juntada aos autos.
Art. 32 – Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluído pela procedência das acusações, a comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
§ 1º – O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação única, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de quorum.
§ 2º – Os vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 30 (trinta) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3º – Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciante ou denunciados, obedecidas, quando aos denunciantes, a ordem de colocação da denúncia.
Art. 33 – Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do expediente.
§ 1º – Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciante ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto no 3º, do artigo anterior.
§ 2º – Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º – O parecer da comissão processante será aprovada ou rejeitada por maioria simples, processando-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) a remessa do processo a Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer;
§ 4º – Ocorrendo a rejeição, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
§ 5º – Para votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaboração pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos 1º, 2º e 3º do artigo 33.
Art. 34 – A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quorum de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciantes devendo a Resolução respectiva ser dada a publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do 2º do artigo 31, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contando da deliberação do Plenário.
CAPÍTULO II
Do Plenário
Seção I
Da Utilização do Plenário
Art. 35 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
§ 1º – O local é o recinto de sua sede, salvo quando aprovado em Plenário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a mudança definitiva ou itinerante.
§ 2º – A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Leis ou neste Regimento.
§ 3º – O número é o quorum determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.
Art. 36 – Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º – A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º – A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário: autoridades federais, estaduais, e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciais, da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º – Os visitantes recebidos no plenário, em dias de sessão serão introduzidos por uma comissão de líderes, observada proporção partidária.
§ 4º – A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para essa atribuição.
§ 5º – Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
Seção II
Da Tribuna Livre
Art. 37 – A tribuna da Câmara só poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidas neste Regimento.
§ 1º – o uso da Tribuna por pessoas não integrante da Câmara, somente será facultado, dentro de um intervalo de 30 (trinta) minutos, pós o término da sessão ordinária, mediante inscrição, prévia, nos termos deste Regimento.
§ 2º – para fazer uso da Tribuna é preciso:
I – comprovar ser eleitor no Município:
II – proceder a sua inscrição em livro próprio na Secretaria da Câmara;
III – indicar, expressamente, no ato da inscrição, a matéria a ser exposta.
§ 3º – Os inscritos serão notificados, pela Secretaria da Câmara, da data que poderão usar a Tribuna de acordo com a ordem de inscrição.
§ 4º – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando:
I – a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município;
II – a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar sobre questão exclusivamente pessoal.
§ 5º – A decisão do Presidente será irrecorrível.
§ 6º – Terminada a sessão ordinária e observado o intervalo de dez minutos, o primeiro secretário procederá a chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição.
§ 7º – Ficará sem efeito da inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.
§ 8º – A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de dez minutos, prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo Presidente.
§ 9º – O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo as restrições impostas pelo Presidente.
§ 10 – O Presidente deverá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou as autoridades constituídas, ou infringir o disposto no §4º deste artigo.
§ 11 – A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, para afeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
§ 12 – Qualquer Vereador poderá fazer o uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de 10 minutos.
Seção III
Dos Líderes e Vice-Líderes
Art. 38 – Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido; ou do bloco partidário, que participa da Câmara.
Art. 39 – Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante oficio.
§ 1º – Se e enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice-líderes serão os Vereadores mais votados da bancada respectiva.
§ 2º – Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 3º – Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências de recinto, pelos respectivos vice-líderes.
§ 4º – A indicação dos líderes dar-se-á de ordinárias, no início da legislatura e no início do terceiro ano legislativo, e extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da representação partidária ou do bloco parlamentar.
§ 5º – O Líder do Prefeito será indicado por ofício do chefe do poder executivo, na forma do parágrafo anterior.
Art. 40 – Compete ao Líder:
I – Indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como seus substitutos;
II – encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;
III – em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, seja de interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na Tribuna.
§ 1º – No caso do inciso III, deste artigo, poderá o líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º – O líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.
Art. 41 – A reunião de líderes, para tratar de assuntos de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.
Art. 42 – A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto ou interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara ou pela maioria dos Líderes dos partidos representados.
Seção IV
Do Colégio dos Líderes
Subseção I
Das Representações Partidárias e Blocos Parlamentares
Art. 43 – Os Vereadores serão agrupados nas suas representações partidárias ou em blocos parlamentares.
§ 1º – Para os fins parlamentares, os Vereadores comunicarão á Mesa o seu desligamento da representação partidária pela qual foram eleitos, sempre que vierem integrar outra representação ou bloco parlamentar.
§ 2º – A formação de bloco parlamentar ocorrerá quando um grupo de Vereadores igual ou superior ao quinto dos componentes da Câmara continuarem à Mesa a sua constituição, com o respectivo nome e a indicação de seu líder.
§ 3º – desligamento da representação partidária para integrar bloco parlamentar não implica no desligamento do partido, mas reduz a bancada de origem para fins de votação e representação.
Subseção II
Da Maioria e da Minoria
Art. 44 – A maioria integrada pelo bloco parlamentar ou representação partidária que se constitui da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º – Se nenhum bloco parlamentar ou representação partidária alcançar a maioria absoluta será considerada a maioria a que tiver a bancada mais numerosa.
§ 2º – Formada a Maioria, a Minoria será aquela integrada pelo bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
Subseção III
Do Colégio de Líderes
Art. 45 – Os Líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Prefeito constituem o Colégio de Líderes.
§ 1º – O Líder do Prefeito terá direito a voz, mas não a voto.
§ 2º – Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
CAPÍTULO III
Das Comissões
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 46 – As comissões da Câmara serão Permanentes e Temporárias.
Art. 47 – Assegurar-se-á nas comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal ou dos blocos parlamentares legalmente constituídos.
Parágrafo Único – A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se então, o quociente partidário.
Art. 48 – Poderão assessorar os trabalhos das comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnico de reconhecida competência na matéria em anexo.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 49 – As comissões permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles elaborar parecer.
Art. 50 – Os membros das Comissões permanentes serão eleitos por maioria simples dentre os indicados pelos Líderes de bancadas, para um período de 02 (dois) anos, observada sempre a representação proporcional partidária.
Parágrafo único. Fica mantida a atual composição das Comissões originais estendendo seus mandatos pelo período complementar.
● Art. E parágrafo único, com redação determinada pela Resolução n° 002/13
Art. 51 – Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.
§ 1º – Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 2º – Havendo empate, considerar-se-á eleitos o Vereador do partido ainda não representado na Comissão.
§ 3º – Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
§ 4º – A votação para constituição de cada uma das comissões permanentes far-se-á mediante voto a descoberto em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação do nome votado e assinada pelo votante.
Art. 52 – Os suplentes no exercício temporários da vereança e o Presidente da Câmara não poderão fazer parte das comissões permanentes.
Parágrafo Único – O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos deste Regimento, terá substituto nas comissões permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
Art. 53 – O preenchimento das vagas nas comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o ano de mandato.
Art. 54 – As comissões permanentes são 06 (seis) composta cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denominações:
I – Justiça e Redação Final;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
IV – Educação, Saúde, e Assistência Social;
V – Desenvolvimento e Habitação;
VI – Segurança Pública.
● Art. Com redação determinada pela Resolução n° 002/13
Art. 55 – Compete à Comissão de Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico, bem como manifestar-se sobre o comportamento ético dos Vereadores optando sobre a ocorrência de quebra de decoro parlamentar, quando provocada pela Mesa Diretora ou pelo Plenário.
● Art. Com redação determinada pela Resolução n° 001/2001
§ 1º – A Comissão de Justiça e Redação Final emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 2º – Quando se tratar de veto somente esta comissão se pronunciará, salvo se esta solicitar a audiência de outra, com a qual poderá reunir-se em conjunto.
Art. 56 – Compete a Comissão de Finanças e Orçamento, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre:
I – Proposta Orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária;
II – Os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora;
III – Proposições referente a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV – proposição que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, da Mesa Diretora e a remuneração dos Vereadores;
V – Proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Art. 57 – Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e outras atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades parestatais e concessionárias de serviços, e outras atividades administrativas ou privadas sujeita à deliberação da Câmara.
Art. 58 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
Art. 58-A – Compete à Comissão de Desenvolvimento e Habitação, analisar os processos que envolvam o desenvolvimento e estejam vinculados a questão habitacional do Município.
● Art. Com redação determinada pela Resolução n° 002/13
Art. 58-B – Compete à Comissão de Segurança Pública proceder a estudos e propor ações voltadas ao interesse da Segurança Pública no Município e emitir parecer sobre todos os processos referentes ao mesmo assunto visando o interesse local.
● Art. Com redação determinada pela Resolução n° 002/13
Art. 59 – É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento.
Art. 60 – As comissões permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.
Parágrafo Único – compete ainda às Comissões, em razão da matéria de sua competência:
I – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II – Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou comissões das autoridades Municipais da administração direta ou indireta.
Art. 61 – As comissões permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Relatores.
Art. 62 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – Convocar as reuniões da comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros;
II – Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – Receber a matéria destinada a Comissão;
IV – Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – Conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias;
VII – Solicitar, mediante ofício, substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;
VIII – anotar, no livro de protocolo da comissão, os processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas;
IX – anotar, no livro de presença da Comissão, o nome dos membros que comparecem ou que faltarem, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas.
Parágrafo Único – As comissões permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das Sessões da Câmara.
Art. 63 – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator ad hoc e terá direito a voto, em caso de empate.
Parágrafo Único – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente, cabe a qualquer membro, recurso ao Plenário.
Art. 64 – Ao relator compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças e poderá convidar substituto.
Art. 65 – Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 66 – Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
Art. 67 – Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo Único – O parecer será escrito, e constará de 3 (três) partes:
I – com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
II com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais comissões;
III – Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votarem a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.
Art. 68 – Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§1º – o relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da comissão.
§ 2º – A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º – Poderá o membro da comissão permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I – Pelas conclusões, quando favorável as conclusões do relator, mais com diversa fundamentação;
II – aditivo, quando favorável as conclusões do relator, mais acrescente novos argumentos à sua fundação.
III – contrário, quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º – o voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 69 – as vagas das comissões permanentes verificar-se-ão:
I – com a renúncia;
II – com a destituição;
III – Com a perda do mandato de Vereador.
§ 1º – A renúncia de qualquer membro da comissão permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer comissão permanente durante o biênio.
§ 3º – As faltas às reuniões da comissão permanente poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo.
§ 4º – a destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a ocorrência das faltas a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo da Comissão.
§ 5º – O presidente da comissão permanente poderá, também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa contra ato seu, mediante processo sumário iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 (dias) dias e cabendo a decisão final ao Plenário.
§ 6º – O Presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer comissão permanente durante o biênio.
§ 7º – O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas comissões permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído.
Art. 71 – No caso das licenças ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação dos substituto, mediante indicação do Líder do Partido, a que pertença o lugar.
Parágrafo Único – A substituição perdurará em quanto persistir a licença ou impedimento.
Art. 71- A – As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Redenção, com exceção da Comissão de Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, cujas funções se destinam a regular funções específicas da Câmara passar a ter a obrigação de apresentar durante a realização das Sessões Ordinárias mensal previstas nos termos do art. 108 do Regimento Interno, relatório descritivo de suas atividades externas, detalhando as audiências, as Reuniões ou visitas realizadas in loco junto à sociedade em geral ou comunidade específica na área de sua responsabilidade.
§ 1°. O relatório da Comissão será submetido ao Plenário para que sejam adotadas as devidas providências cabíveis para cada caso.
§ 2°. A ausência do Vereador por ocasião do evento relatado é computada como falta em atividade parlamentar, para todos os efeitos, previstos no inciso III do art. 247, resguardando o que prescreve o § 3° do art. 69 da Resolução n° 14/91, que dispõe sobre o Regimento Interno.
● Art. E parágrafos com redação determinada pela Resolução n° 004/15

Seção III
Das Comissões Temporárias
Art. 72 – Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 73 – As Comissões Temporárias poderão ser:
I – Comissões de Assuntos Relevantes;
II – Comissões de Representações;
III – Comissões Processantes;
IV – Comissões Parlamentares de Inquérito;
V – Comissões de Representações Legislativa.
Art. 74 – As Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de estudos e problemas municipais e a tomada posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º – As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º – O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º – O Projeto de Resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a) a finalidade devidamente fundamentada;
b) o número de membros, não inferior a três e não superior a cinco;
c) o prazo de funcionamento.
§ 4º – Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se tanto quanto possível, a representação partidária proporcional.
§ 5º – O primeiro ou único signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente.
§ 6º – Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 7º – Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela secretaria da Câmara.
§ 8º – Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto de Resolução.
§ 9º – Não caberá a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 75 – As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive em participações em congressos.
§ 1º – As Comissões de Representação são constituídas:
a) mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido a discussão e votação únicas na Ordem do Dia da Sessão seguinte a da sua apresentação, se acarretar despesas:
b) mediante simples requerimento, submetido a discussão e votação única na fase do expediente da mesma sessão de usa apresentação quando não acarretar despesas.
§ 2º – No caso de alínea a do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento e Contabilidade no prazo de 3 (três) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
§ 3º – Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a) a finalidade;
b) o número de membros não inferior a três e não superior a cinco;
c) o prazo de duração.
§ 4º – Os Membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação partidária proporcional.
§ 5º – A Comissão de Representação será sempre Presidida pelo único ou primeiro dos signatários da resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou Vice-Presidente.
§ 6º – Os membros da Comissão de Representação requererão licença a Câmara quando necessário.
§ 7º – Os Membros da Comissão de Representação constituída nos termos da alínea a do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término.
Art. 76 – As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
I – apurar infrações político-administrativas do prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação municipal pertinente;
II – Destituição dos membros da Mesa;
III – O processo de cassação do mandato do prefeito e vereadores por infrações definidas na legislação municipal obedecerá ao seguinte procedimento:
a) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
b) De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto, da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
c) recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópias da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez dias. Se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, o qual neste caso será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar, o Presidente designará os atos, diligencias e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
d) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências bem como formular perguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, ao denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
f) concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara incurso em qualquer das infrações especificadas nas denúncias. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente e o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do mandato. Se o resultado da votação for pela absolvição, o Presidente determinará o arquivamento. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à justiça eleitoral o resultado;
g) o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 77 – As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal.
Art. 78 – As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 1º – O requerimento da constituição deverá conter:
a) a especificação do fato ou fatos a serem apurados;
b) o numero de membros que integraram a comissão não podendo ser inferior a 3 (três);
c) o prazo de seu funcionamento;
d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunha.
§ 2º Não poderão ser constituídas mais do que 3 (três) comissões parlamentares de inquérito simultaneamente.
Art. 79 – Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da comissão parlamentar de inquérito, dentre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo Único – Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Art. 80 – Compostas as Comissões Parlamentares de Inquérito, seus membros elegerão desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 81 – Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os trabalhos da comissão.
Parágrafo Único – A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 82 – As reuniões Parlamentares de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros.
Art. 83 – Todos os atos de diligência da Comissão serão transcritos e autuados, em processo próprio, folhas numeradas, datadas, e rubricadas pelo Presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.
Art. 84 – Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão em conjunto ou isoladamente:
1 – proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2 – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
3 – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo Único – É de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos para a comissão parlamentar de inquérito.
Art. 85 – No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões parlamentares de inquérito, através de seu Presidente:
1 – determinar as diligências que reputarem necessárias;
2 – requerer a convocação de Secretario Municipal;
3 – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
4 – proceder as verificações contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 86 – O não atendimento as determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta o presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 87 – As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho prescritas no artigo 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 de Código de Processo Penal.
Art. 88 – Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário em sessão ordinária ou extraordinária.
Parágrafo Único – Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 89 – A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I – A exposição dos fatos submetidos à apuração;
II – A exposição e análise das provas colhidas;
III – A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV – A conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V – A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Art. 90 – considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se relatório final o elaborado por dos membros com voto vencedor designado pelo presidente da comissão.
Art. 91 – O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da comissão.
Parágrafo Único – poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º do artigo 68 deste Regimento Interno.
Art. 92 – Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente na primeira sessão ordinária subsequente.
Art. 93 – A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da comissão especial de inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art. 94 – O relatório final independerá da apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Art. 95 – Durante o recesso haverá um comissão representativa da Câmara Municipal indicada na última sessão ordinária do período legislativo, com as seguintes atribuições:
I – Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo especialmente do Vereador;
III – Zelar pela observância da Lei Orgânica do Município;
IV – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º – A Comissão de Representação do Legislativo, constituída por número impar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º A Comissão de Representação do legislativo, deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento do poder Legislativo.
TÍTULO III
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias
Art. 96 – A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com inicio cada uma a 15 (quinze) de fevereiro e termino em 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
Art. 97 – Serão consideradas como de recesso legislativo os períodos de 16 (dezesseis) de dezembro a 14 (quatorze) de fevereiro e de 1º (primeiro) a 31 (trinta e um) de julho de cada ano.
Art. 98 – A sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante 1 (um) ano.
Art. 99 – A sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento no período de recesso.
CAPÍTULO II
Das Sessões da Câmara
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 100 – As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:
I – Ordinária;
II – Extraordinária
III – Solenes.
● Art. Com redação determinada pela Resolução n° 003/06
Art. 101- as sessão da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Todas as reuniões da Câmara Municipal serão abertas com:
I – Saudação á Bandeira Nacional;
II – Leitura de um trecho bíblico;
III – Rogativa de proteção ao Deus Criador;
Seção II
Da Duração das Sessões
Art. 102 – As sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente, o a requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º – A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão de proposições em debates, não podendo o requerimento do vereador ser objeto de discussão.
§ 2º – Havendo requerimento simultâneo de prorrogação será votado o que for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
§ 3º – Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mais sempre por prazo igual ou menor ao que já concedido.
§ 4º – Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado.
§ 5º – O término das sessões é previsto quando houver esgotado a matéria, e 15 minutos após o início quando não houver matéria para deliberar.
Art. 103 – As disposições contidas nesse artigo não se aplicam às sessões solenes.
Seção III
Da Publicação das Sessões
Art. 104 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara utilizando-se do veículo de comunicação existente.
Art. 105 – Poderão os debates da Câmara, a critério da Presidência, serem irradiados por emissora local, que será considerada oficial, se vencer a licitação para essa transmissão.
SEÇÃO IV
Das Atas das Sessões
Art. 106 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º – Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicadas apenas com a declaração do objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º – A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º – A ata da sessão anterior será colocada à disposição dos Vereadores ou quanto a requerimento de algum Vereador, lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da sessão subsequente.
§ 4º – A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
§ 5º – Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver remissão ou equívoco parcial.
§ 6º – Cada Vereador poderá falar uma vez por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou a impugnação.
§ 7º – Feita a impugnação ou solicitada a retificação, será lavrada nova ata, aprovada a retificada, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 8º – Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 107 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão.
Sessão V
Das Sessões Ordinárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 108- As sessões ordinárias serão mensais, em número de 5 (cinco) ao mês, realizando-se com datas a critério da Mesa e inicio às 08:00 horas.
● Art. Com redação determinada pela Resolução n° 001/09
Parágrafo Único – Recaindo a data de alguma sessão ordinária num feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura.
Art. 109 – As sessões ordinárias compõe-se de três partes, a saber:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia;
III – Explicação pessoal.
§ 1º – Entre o final do expediente e o inicio da Ordem do Dia, haverá um intervalo de quinze minutos.
§ 2º – A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando na ata os nomes dos ausentes.
Subseção II
Do Expediente
Art. 110 – O expediente destina-se a leitura das matérias recebidas, a leitura discussão e votação de pareceres de requerimentos e moções, a apresentação de proposições pelos Vereadores e a uso da tribuna.
Parágrafo Único – O expediente terá a duração máxima e improrrogável de 120 (cento e vinte minutos), a partir da hora fixada para o inicio da sessão.
Art. 111 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretario a leitura da relação de presença.
§ 1º – A ata da sessão anterior estando a disposição dos vereadores para verificação, será colocada em discussão, que não sendo retificada ou impugnada será considerada aprovada independente de votação.
§ 2º – Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação de requerimento pelo Plenário.
§ 3º – Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1º Secretario, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrario, o Plenário deliberará a respeito.
§ 4º – Aprovada a ata será a mesma assinada pela Mesa.
§ 5º – Não poderá impugnar a ata, o Vereador que estiver ausente na sessão a que a ata se refira.
Art. 112 – O Presidente determinará ao Secretario a leitura da matéria do expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I – Expediente recebido do Prefeito;
II – Expediente apresentados pelos Vereadores;
III – Expediente recebido de diversos.
§ 1º – Na leitura das proposições, obedecer-se-á, à seguinte ordem:
a) – Emenda a Lei Orgânica do Município;
b) – Projetos de Lei Complementar e Lei Ordinária;
c) – vetos;
d) – Projetos de Decretos Legislativos;
e) – Projetos de resolução;
f) – Substitutivos;
g) – Emendas e sub-Emendas;
h) – Pareceres;
i) – Requerimentos;
j) – Indicações;
l) – Moções.
§ 2º – Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
Art. 113 – Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente para debates e votações e a uso da tribuna obedecida a seguinte preferência:
I – Discussão e votação de pareceres de Comissão, de discussões daquelas que não se refiram a proposição sujeita a apreciação na Ordem do Dia;
II – Discussão e votação de Requerimentos;
III – Discussão e votação de Moções;
IV – Uso da palavra pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre tema livre.
§ 1º – As inscrições dos oradores, para o expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretario.
§ 2º – O Vereador que inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em ultimo lugar, na lista organizada.
§ 3º – O prazo para o orador usar a tribuna será de dez minutos improrrogáveis.
§ 4º – É vedada a cessão ou reserva do tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.
§ 5º – Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 6º – A inscrição para o uso da palavra no expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
Subseção III
Da Ordem do Dia
Art. 114 – Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.
Art. 115 – A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada vinte e quatro horas anterior à sessão, obedecerá a seguinte disposição:
a) matéria em regime de urgência especial;
b) vetos;
c) matérias em redação final;
d) matérias em discussão e votação única;
e) matéria em 2º discussão e votação
f) matéria em 1º discussão e votação
§ 1º – Obedecida essa classificação, as matérias figurarão ainda a segunda ordem cronológica de antiguidades.
§ 2º – A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiantamento apresentado no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
§ 3º – A secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das disposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do inicio da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
Art. 116 – Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão, sem que tenha sido concluída na Ordem do Dia, com antecedência de até vinte e quatro horas, do inicio das sessões, ressalvados os casos de inclusão automática (art. 152, § 3º – deste Regimento) os de tramitação em regime de urgência especial (art. 138 deste Regimento), e os de convocação extraordinária da Câmara art. 127, § 5º.
Art. 117 – A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.
Art. 118 – Findo o expediente, o Presidente determinará ao secretario a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.
Parágrafo Único – A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a sessão será encerrada, nos termos do § 5º do art. 102.
Art. 119 – O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao 1º secretário que proceda a sua leitura.
Parágrafo Único – A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, ou por justificativa de 1º Secretário.
Art. 120 – A discussão e votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Art. 121 – não havendo mais matérias sujeitas a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da explicação Pessoal e Tribuna Livre.
Subseção IV
Da Explicação Pessoal
Art. 122 – Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º – A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de trinta minutos.
§ 2º – O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos § 1º e 2º do Art. 113.
§ 3º – A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão anotada cronologicamente pelo 1º Secretario em livro próprio.
§ 4º – O orador terá o prazo máximo de cinco minutos, para o uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orado será advertido pelo presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 5º – A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.
Art. 123 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente comunicará aos senhores Vereadores sobre a data da próxima sessão, anunciando a respectiva pauta, se já tiver organizada, e declarará encerrada a sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento. Anunciado o uso da tribuna Livre.
Seção V
Das Sessões Extraordinárias na Sessão
Legislativa Ordinária
Art. 124 – As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1º – Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 2º – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.
§ 3º – As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.
§ 4º – Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária não serão remuneradas.
Art. 125 – Na sessão extraordinária não haverá parte do expediente, explicação pessoal, e tribuna livre, sendo todo seu tempo destinado a ordem do dia, após a deliberação sobre a ata da sessão anterior.
Parágrafo Único – Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membro da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata, que independera de aprovação.
Art. 126 – Só poderão ser discutidas e votadas, nas sessões extraordinárias as matérias que tenham sido objeto de convocação.
Seção VI
Das Sessões Extraordinárias na Sessão
Legislativa Extraordinária
Art. 127 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, ou por maioria absoluta dos Vereadores, ou pela comissão de representação legislativa sempre que necessário, mediante ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de quarenta e oito horas.
§ 1º – O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela.
§ 2º – Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal por inscrito devendo ser-lhes encaminhada vinte quatro horas, no máximo, após o recebimento do oficio da convocação .
§ 3º – A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso.
§ 4º – Se o oficio de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 108 deste regimento para as sessões ordinárias.
§ 5º – A Convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão de projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensando todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das comissões permanentes.
§ 6º – Se o projeto constante da convocação não contar com emenda ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 7º – Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação.
§ 8º – Nas sessões extraordinárias da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do Expediente, Explicação Pessoal, e Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após deliberação sobre a ata da sessão anterior.
Seção VII
Das Sessões Secretas
Art. 128 – REVOGADO pela Resolução n° 003/2005.
Art. 129 – REVOGADO pela Resolução n° 003/2005
Seção VIII
Das Sessões Solenes
Art. 130 – As Sessões serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante neste último caso, de requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º – Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independente de quorum para sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º – Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação pessoal e Tribuna Livre nas sessões solenes, sendo, inclusive dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.
§ 3º – Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 4º – Será elaborado, previamente com a ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra as autoridades, os homenageados e os representantes de classe e de associações sempre a critério da Presidência da Câmara.
§ 5º – O ocorrido na sessão será registrado em ata, que independerá de deliberação.
§ 6º – Independe de convocação a sessão de posse e instalação da legislatura.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 131 – Proposições é toda matéria sujeita á deliberação do Plenário.
§ 1º – As proposições poderão consistir em:
a) emendas à Lei Orgânica do Município;
b) projeto de Leis Ordinárias Complementares;
c) projeto de Leis ordinárias;
d) leis Delegadas;
e) projeto de Decreto Legislativo;
f) projeto de Resolução;
g) substitutivos;
h) emendas ou submendas;
i) vetos;
j) pareceres;
m) indicações;
n) moções.
§ 2º – As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter emenda ementa de seu assunto.
Seção I
Da Apresentações das Proposições
Art. 132 – As proposições iniciadas serão apresentadas pelo seu autor, à Mesa da Câmara, em sessão, e, excepcionalmente, em casos urgentes, na Secretaria Administrativa.
Parágrafo Único – As demais proposições serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa.
Seção II
Do Recebimento das Proposições
Art. 133 – A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I – Que, fazendo menção à Lei Orgânica do Município, a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;
II – que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
III – que seja anti-regimental;
IV – que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por devidamente comprovado;
V – que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não subscrita pela maioria absoluta da Câmara;
VI – que configure emenda, submenda, ou substitutivo não pertinente á matéria contida no projeto;
VII – que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.
Parágrafo Único – Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá, ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 134 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo simples de apoio as assinaturas que se seguirem a primeira.
SEÇÃO III
Da Retirada das Proposições
Art. 135 – A retirada de proposições, em curso na Câmara, é permitida:
a) quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;
b) quando de autoria de comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
c) quando de autoria de Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
d) quando de autoria do Prefeito, por Oficio subscrito pelo Chefe do Executivo;
e) quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro signatário.
§ 1º – O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
§ 2º – Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinações determinar o seu arquivamento.
§ 3º – Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
§ 4º – As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem quorum para apresentar, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Administrativa.
Seção IV
Do Arquivamento e do Desarquivamento
Art. 136 – No inicio de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei com prazo fatal de deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.
Art. 137 – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
Seção V
Do Regimento de Tramitação das Proposições
Art. 138 – As proposições serão submetidas aos seguimentos seguintes regimes de tramitação:
I – Urgência Especial;
II – Urgência;
III – Ordinária.
Art. 139 – A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Art. 140 – Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I – A concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação de Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
II – O requerimento de Urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da Sessão, mas somente será submetido no Plenário durante o tempo destinado á Ordem do Dia;
III – O requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancada partidárias, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos;
IV – Não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
V – O requerimento de Urgência Especial depende, para sua aprovação, do quorum da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 141 – Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará Relator Especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de trinta minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral.
Parágrafo Único – A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
Art. 142 – O Regimento de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica aos projetos de autoria do executivo submetidos ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação.
§ 1º – Os projetos submetidos ao Regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessão.
§ 2º – O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data de seu recebimento.
§ 3º – O relator designado terá o prazo de três dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º – A Comissão Permanente terá o prazo de seis dias para exercer emitir seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º – Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluída na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
Art. 143 – A tramitação ordinária aplica-se às matérias que não estejam submetidos ao Regime de urgência Especial ou ao Regime de Urgência.
CAPITULO
Dos Projetos
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 144 – A Câmara exerce de sua função legislativa por meio de:
I – Emenda à Lei Ordinária Orgânica do Município;
II – Projetos de Lei Complementar;
III – Projeto de Lei Ordinária;
IV – Leis Delegadas;
V – Projetos de Decretos Legislativos;
VI – Projetos de Resolução.
Parágrafo Único – São requisitos dos projetos:
a) ementa de seu conteúdo;
b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
c) divisão em artigos números, claros e concisos;
d) menção da revogação das disposições em contrário quando for o caso;
e) assinatura do autor;
f) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;
g) observância, no que couber, ao disposto no artigo 133 deste Regimento.
Seção II
Da Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 145 – Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração, para se adaptar às novas necessidades de interesse público local.
§ 1º – A Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta:
I – por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – pelo Prefeito Municipal;
III – pelos cidadãos, subscritos por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Município.
§ 2º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou de estado de sítio.
§ 3º – a proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com intervalo mínimo de dês dias considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o quorum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 5º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendendo a abolir:
I – a forma federativa de estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos poderes;
IV – a autonomia Municipal
V – qualquer principio da Constituição Federal ou Estadual.
§ 6º – A matéria constante de resposta proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão Legislativa.
Seção III
Dos Projetos de Lei Complementa
Art. 146 – O Projeto de Lei Complementar é a proposta que tem por fim regular matéria que necessita de um detalhamento, e que foi reservada pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – A iniciativa do Projeto de Lei Complementar será:
I – do Vereador;
II – da Mesa da Câmara;
III – do Prefeito.
Art. 147 – A Competência e a tramitação para apresentação de projeto de Lei Complementar obedecerá o mesmo critério dos projetos de Lei Ordinária.
Art. 148 – As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Seção IV
Dos Projetos de Lei
Art. 149 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita a sanção do Prefeito.
§ 1º – A iniciativa dos projetos de Leis cabe:
I – ao Vereador;
II – à Mesa Diretora;
III – à Comissão Permanente;
IV – ao Prefeito
V -– ao Eleitor do Município.
§ 2º – São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos que:
I – autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;
II – criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos servidores da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
§ 3º – As Comissões Permanentes da Câmara de vereadores só tem iniciativa de proposição que versem sobre matéria de sua respectiva especialidade.
Art. 150 – A iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado interessado.
§ 1º – Os projetos de Lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do Titulo de cada um e da zona eleitoral respectiva.
§ 2º – Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a observância da técnica legislativa, bastando que definam o objetivo da programação.
§ 3º – O Presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminha-lo às Comissões Permanentes.
§ 4º – As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores incumbidos de examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido de esclarecer o Plenário.
Art. 151 – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:
I – disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município:
II – criem cargos, funções públicas, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da administração direta, autárquica ou funcional.
Parágrafo Único – Nos projetos da competência privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista.
Art. 152 – Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo, dentro do prazo de noventa dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 1º – Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 30 dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.
§ 2º – A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial.
§ 3º – Esgotado o prazo, sem deliberação, o projeto de lei será colocado na ordem do dia das sessões subsequentes, sobrestando-se as demais proposições até sua votação final.
§ 4º – Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5º – O disposto nos parágrafos anteriores não se aplicam à tramitação dos projetos de condição.
Art. 153 – O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quando ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado, após manifestação do Plenário.
Seção V
Das Leis Delegadas
Art. 154 – A Lei Delegada é a proposição editada pelo Poder executivo Municipal, depois de aprovada a devida delegação pela Câmara de Vereadores.
§ 1º – A aprovação da delegação será transformada em Decreto Legislativo.
§ 2º – Não serão objetivo de delegação as proposituras de competência exclusiva da Câmara de vereadores e as matérias reservadas às Leis Complementares.
§ 3º – A delegação será vinculada por Decreto Legislativo da Câmara de Vereadores, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
Seção VI
Dos Projetos de Decretos Legislativos
(AQUI PULA UM ARTIGO – O próximo devia ser o 155)
Art. 156 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e suja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
§ 1º – Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
a) fixação dos subsídios e verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;
b) concessão de licença ao Prefeito;
c) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;
d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
e) delegação de competência.
§ 2º – Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Decretos Legislativos a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no parágrafo único, do art. 146, deste Regimento.
§ 3º – Constituirá Decreto Legislativo a ser expedido pela Mesa da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à concessão e extinção do mandato do Prefeito.
Seção VII
Dos Projetos de Resolução
Art. 157 – Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a mesa e os Vereadores.
§ 1º – Constitui matéria de projeto de Resolução:
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
b) fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
c) fixação de verba de representação do Presidente da Câmara e demais membros da Mesa Diretora;
d) elaboração e reforma do Regimento Interno;
e) julgamento de recursos;
f) constituição de Comissões de Assuntos relativos e de Representação;
g) organização dos serviços administrativos sem criação de cargos;
h) demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º – A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea ”e” do parágrafo anterior.
§ 3º – Os projetos de Resolução serão apreciados na sessão subsequente à de sua apresentação.
§ 4º – Constituirá Resolução, a ser expedida pela Mesa da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.
Subseção Única
Dos Recursos
Art. 158 – Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de Comissão serão interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º – o recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projetos de resolução.
§ 2º – Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução, acolhido na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3º – Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeito sujeitar a processo de destituição.
§ 4º – Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
CAPITULO III
Dos Substitutivos, Emendas e Submendas
Art. 159 – Substitutivo é a Emenda, ao Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º – Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º – Apresentação Apresentado o substitutivo pó pela comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 3º – Apresentado o substitutivo pelo Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 4º – Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
Art. 160 – Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º – As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas:
I – Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o antigo artigo, o parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.
II – Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso ou item do projeto;
III – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso alínea ou item do projeto;
IV – Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.
§ 2º – A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se Subemenda.
§ 3º – As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com Redação Final.
Art. 161 – Os substitutivos, emendas e submendas serão recebidas até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art. 162 – não serão aceitos substitutivos e emendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
§ 1º – O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou submenda estranho ou seu objetivo, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º – Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou submenda, caberá ao seu autor.
§ 3º – As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeito à tramitação regimental.
§ 4º – O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
Art. 163 – Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem do Chefe do Poder Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo Único – A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.
CAPITULO IV
Dos Requerimentos
Art. 164 – Requerimento é todo pedido verbal ou por escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo Único – Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
b) Constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulada por 1/3 dos Vereadores da Câmara;
c) Verificação de presença;
d) Verificação nominal de votação;
e) Votação, em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamentos, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 165 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – permissões para falar sentado;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento de Plenário.
IV – interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no artigo 188, deste Regimento;
V – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VI – a apalavra, para declaração de voto.
Art. 166 – Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I – transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito;
II – inserção de documento em ata;
III – desarquivamento de projetos;
IV – requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
V – audiência de Comissão, quando o for apresentado por outra;
VI – juntada ou desentranhamento de documento;
VII – informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
VIII – requerimento de reconstituição de Processos.
Art. 167 – Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I – retificação da ata;
II – invalidação da ata, quando impugnação impugnada;
III – dispensa da leitura de determinada matéria, ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;
IV – adiamento da discussão ou da votação de uma proposição sobre outra;
VI – encerramento da discussão;
VII – reabertura de discussão;
VIII – destaque de matéria para votação;
IX – votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação publica;
X – prorrogação do prazo de suspensão da sessão.
Parágrafo Único – O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da sessão ordinária, ou na Ordem do Dia da sessão extraordinária em que for deliberada a Ata. Os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 168 – Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem.
I – vista de processos, observado o previsto no artigo deste regimento;
II – prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos;
III – retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
IV – convocação de sessões secreta;
V – convocação de sessão solene;
VI – urgência especial;
VII – constituição de procedentes;
VIII – informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal;
IX – a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instituição de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.
Parágrafo Único – O requerimento de Urgência Especial será apresentado, discutido e votado no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais serão lidos, discutidos e votados no Expediente da mesma sessão de sua apresentação.
Art. 169 – O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o pedido de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu termino com a data da sessão ordinária subsequente.
Art. 170 – Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
CAPITULO V
Das Indicações
Art. 171 – indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Art. 172 – As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem for direcionada, e independem de deliberação.
Parágrafo Único – Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento semente será feito após aprovação do Plenário.
CAPITULO VI
Das Moções
Art. 173 – Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado que se refira a Autoridades, Políticos, funcionários, ou Empresas e Autarquias.
§ 1º – As moções podem ser de:
I – protesto;
II – repúdio;
III – apoio;
IV – pesar por falecimento;
V – congratulações ou louvor.
§ 2º – As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação. Após aprovada será levada ao conhecimento de quem de direito pelo Presidente da Câmara.
§ 3º – Acompanha a proposição com o nome do autor sempre que o mesmo exigir.
TÍTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
Da Audiência das Comissões Permanentes
Art. 174 – Apresentação Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo Secretario e no expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento.
Art. 175 – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo de 3 (três) dias, a contar da data do recebimento das Proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ 1º – Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 2º – o relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer.
§ 3º – Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 4º – A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 5º – Esgotando os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
§ 6º – Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, pra deliberação, com ou sem parecer.
Art. 176 – Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida em primeiro lugar.
§ 1º – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir à Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;
b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.
§ 2º – Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão será encaminhada diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
Art. 177 – Por entendimento entre os respectivos presidente duas ou mais comissões poderão apreciar a matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso de seus presidentes ou pelo presidente da comissão de justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.
Art. 178 – O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
CAPITULO II
Dos Debates das Deliberações
Seção I
Disposições Preliminares
Subseção I
Da Prejudicabilidade
Art. 179 – Na apreciação pelo Plenário, considerando-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo presidente, que determinará seu arquivamento:
I – a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II – a proposição original, com a respectiva emenda ou submendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III – a emenda ou submenda da matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;
IV – o requerimento com a mesma finalidade já aprovado, ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação do fato anterior;
V – emenda a Lei Orgânica do Município rejeitada ou já aprovada pelo Plenário.
Subseção II
Do Destaque
Art. 180 – Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo Único – o destaque deve ser requerido pelo vereador e aprovado pelo Plenário implicara a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Subseção III
Da Preferência
Art. 181 – Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo plenário.
Parágrafo Único – terão preferência na discussão e votação independentemente de requerimento os vetos, as emendas supressivas, ou substitutivos, o requerimento de licença de vereador, o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiantamento que marque prazo menor.
Subseção IV
Do Pedido de Vista
Art. 182 – O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que o referido requerimento seja pronunciado por 3 (três) Vereadores de partidos diferentes pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único – O requerimento de vista deve ser escrito e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo e correspondente o intervalo de uma sessão ordinária e outra.
Subseção V
Do Adiamento
Art. 183 – O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição estará a sujeito a deliberação do Plenário somente poderá ser proposto no inicio da Ordem do Dia ou durante a discussão a que se refere.
§ 1º – A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.
§ 2º – Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamentos, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º – Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
SEÇÃO II
Das Discussões
Art. 184 – Discussão é a fase dos trabalhos destinado aos debates em plenário.
§ 1º – Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
a) emenda a Lei Orgânica do Município, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias;
b) os projetos de Lei orçamentária;
c) os projetos de codificação;
d) os projetos de lei.
§ 2º – Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
Art. 185 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais;
I – Falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
II – dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responde a aparte;
III – Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV – Referindo-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou excelência.
Art. 186 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – Para leitura de requerimento de urgência especial;
II – Para comunicação importante a Câmara;
III – para recepção de visitantes;
IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V – para atender a pedido de palavra pela Ordem, para propor questão de Ordem Regimental.
Art. 187 – quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo a seguinte ordem de preferência;
I – ao autor do substitutivo ou do projeto;
II – ao relator de qualquer comissão;
III – ao autor de emenda ou submenda.
Parágrafo Único – Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem destinada neste artigo.
Subseção I
Dos Apartes
Art. 188 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder um minuto.
§ 2º – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º – Não é permitido aparte ao Presidente nem ao orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º – Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
Subseção II
Dos Prazos das Discussões
Art. 189 – o Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I – Vinte minutos com apartes:
a) vetos;
b) projetos;
c) emendas a Lei Orgânica do Município.
II – quinze minutos com apartes:
a) pareceres;
b) redação final;
c) requerimento;
d) acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores.
§ 1º – Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processo de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciante terão o prazo de trinta minutos cada um; nos processos de cassação de Prefeito e Vereadores e denunciantes terá o prazo de duas horas para defesa.
§ 2º – Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para os oradores.
SUB-SEÇÃO III
Do Encaminhamento e da Reabertura da Discussão
Art. 190 – O encerramento da discussão dar-se-á:
I – por inexistência de solicitação da palavra;
II – pelo discurso decurso dos prazos regimentais;
III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º – Só poderá ser requerido o encaminhamento de discussão quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores.
§ 2º – Se o requerimento de encaminhamento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais de 3 (três) Vereadores.
Art. 191 – O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo Único – Independe de requerimento a reabertura de discussão nos termos dos artigos 193 e 207, deste Regimento.
Seção III
Das Votações
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 192 – votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1º – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º – A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º – Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente o disposto no presente artigo.
§ 4º – Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número, para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art. 193 – O Vereador presente à sessão não poderá recusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
§ 1º – O Vereador que se considerar impedido de votar,nos termos do presente artigo , fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se todavia, sua presença para efeito de quorum.
§ 2º – O impedimento poderá ser erguido arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
Art. 194 – As Proposições submetidas a uma única votação serão sempre votadas englobadamente, salvo requerimento de destaque.
Art. 195 – Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste ultimo.
Subseção II
Do “Quorum” de Aprovação
Art. 196 – As deliberações do Plenário serão tomadas:
I – por maioria simples de votos;
II – por maioria absoluta de votos;
III – por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º – As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos Vereadores.
§ 2º – A maioria absoluta correspondente a mais da metade apenas dos Vereadores presentes à sessão.
§ 3º – A maioria absoluta correspondente ao primeiro numero inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.
§ 4º 197 – Dependerão do voto do “quorum” qualificado de 2/3 (dois terço) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro numero inteiro superior.
Art. 197 – Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Estado dos Funcionários Municipais;
IV – Regimento Interno da Câmara;
V – Rejeição do Veto;
VI – Autorização de créditos suplementares ou especiais;
VII – Criação de cargos e aumento de vencimento de serviços municipais, do Legislativo ou do Executivo.
Parágrafo Único – Dependerá, ainda, do quorum da maioria absoluta a aprovação dos seguintes requerimentos:
a) convocação de Secretário Municipal;
b) urgência especial;
c) constituição de precedente regimental.
Art. 198 – Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
a) as leis concernentes a:
1 – aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município;
2 – aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;
3 – concessão de serviços públicos;
4 – concessão de direito real de uso;
5 – alienação de bens imóveis;
6 – aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
b) realização da sessão secreta;
c) rejeição de parecer do Tribunal de Contas;
d) concessão de título e cidadania honorifico ou qualquer outra homenagem a pessoas.
Parágrafo Único – Dependerão ainda, do quorum de 2/3 (dois terços) a cassação do Prefeito e a cassação de membros da Mesa.
Subseção III
Do Encaminhamento da Votação
Art. 199 – A partir do instante que o Presidente da Câmara declarar já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada à palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º – No encaminhamento da votação, será assegurado aos Líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos para propor ao Plenário a rejeição ou aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º – Ainda que aja no processo substitutivo, emendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre as peças do processo.
Subseção IV
Dos Processos de Votação
Art. 200 – São três os processos de votação:
I – Simbólico;
II – Nominal;
III – Secreto.
§ 1º – No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantaram, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado, não podendo ser invertida a ordem de votação.
§ 2º – O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim ou não”, à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.
§ 3º – Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para:
a) composição das Comissões Permanentes;
b) votação de todas as proposições que exijam “quorum” de maioria absoluta ou “quorum” de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
§ 4º – Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender manifestar seu voto.
§ 5º – O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 6º – As dúvidas quanto ao resultado proclamado poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciado a discussão de nova matéria ou se, for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de encerrar a Ordem do Dia.
§ 7º – O Processo de votação secreta será utilizada nos seguintes casos:
I – Eleição da Mesa;
II – Cassação do Prefeito e Vereador;
III – Decreto Legislativo concessivo de Titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;
IV – Matéria vetada;
V – Matéria oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 8º – A votação secreta consiste na atribuição de cédulas aos vereadores e o recolhimento dos votos, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no art. 13 deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento:
I – realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do quorum de maioria absoluta, necessária ao procedimento da sessão;
II – chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;
III – distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra “sim”, seguida de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
a) no processo de cassação de Prefeito e Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;
b) no Decreto Legislativo concessivo de titulo de cidadão honorário ou qualquer homenagem, pelo número, data e ementa do processo a ser deliberado;
c) votação dos pareceres do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito e da Mesa.
IV – apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem;
V – proclamação do resultado pelo Presidente.
Subseção V
Da Verificação da Votação
Art. 201 – Se algum vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º – O requerimento de verificação nominal de votação será imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do antigo anterior.
§ 2º – nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º – Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o vereador que requereu.
§ 4º – Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformula-lo.
Subseção VI
Da Declaração de Votos
Art. 202 – Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 203 – A declaração de voto far-se-á concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1º – Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2º – Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito o Vereador poderá requerer sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
CAPITULO III
Da Redação Final
Art. 204 – Ultimada a fase de votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou submenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração a Redação Final.
Art. 205 – A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer vereador.
§ 1º – somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2º – Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará a Comissão de justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.
§ 3º – A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 206 – Quanto, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo Único – Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
CAPITULO IV
Da Sanção
Art. 207 – Aprovação Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 10 (dez) dias, úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.
§ 1º – Os autógrafos dos projetos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
§ 2º – O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição de processo de destituição, recusar-se a assinar o ato aprovado.
§ 3º – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionada o projeto, sendo obrigatório a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, após quarenta e oito horas do prazo estabelecido ao Prefeito.
CAPITULO V
Do veto
Art. 208 – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autografo, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º – O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º – Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3º – As Comissões tem prazo conjunto e improrrogável de 5 (cinco) dias, para a manifestação.
§ 4º – Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.
§ 5º – O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser considerado mantido.
§ 6º – O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.
§ 7º – Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta.
§ 8º – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas.
§ 9º – Os prazos previstos neste artigo, não correm nos períodos de recesso da Câmara.
CAPITULO VI
Da Promulgação e da Publicação
Art. 209 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções , desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Art. 210 – Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Parágrafo Único – Na promulgação de leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I – Leis (sanção tácita):
O Presidente da Câmara Municipal de Redenção, Estado do Pará, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulgou a seguinte Lei,
II – Leis (veto total rejeitado);
Faz saber que a Câmara manteve e ele promulga, nos termos do artigo da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei;
III – Leis (Veto parcial rejeitado):
Faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, os seguintes dispositivos da Lei nº. de de de ;
IV – Resolução e Decreto Legislativo:
Faz saber que a Câmara Municipal promulga o seguinte Decreto Legislativo (ou seguinte Resolução);
V – A Mesa da Câmara Municipal de Redenção Estado do Pará faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do artigo 29, caput da Constituição Federal, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 211 – Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração consequente àquela existência existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
CAPITULO VII
Da Elaboração Legislativa Especial
Seção I
Dos Códigos
Art. 212 – Código é a reunião de dispositivos legais da mesma matéria de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente, a matéria tratada.
Art. 213 – Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópias à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo após encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º – Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os vereadores encaminhar à Comissão, emendas a respeito.
§ 2º – A Comissão terá mais 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e ás emendas apresentadas.
§ 3º – Decorrido o prazo ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 214 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capitulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo plenário.
§ 1º – Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, votará voltará a Comissão de Justiça e Redação, por mais de 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2º – Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões do mérito.
Art. 215 – Não se aplicará o regime deste Capitulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.
Seção II
Da Lei de Diretrizes, do Orçamento e do Plano Plurianual de Investimentos
Art. 216 – O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentários será enviado pelo executivo á Câmara ate 30 de maio de cada ano.
§ 1º – Após lida no expediente, o projeto será remetido a Comissão de Finanças e Orçamentos, que receberá emendas no prazo de 5(cinco) dias.
§ 2º – A Comissão de Finanças e Orçamentos terá mais de 15 (quinze) dias de prazo para emitir o Parecer sobre o Projeto e suas emendas, que será incluído na Ordem do Dia na sessão seguinte.
§ 3º – A Câmara só poderá entrar em recesso após a deliberação sobre o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, desde que obedecendo, pelo executivo, o prazo do “caput” deste artigo.
Art. 217 – O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado pelo executivo à Câmara até 30 de outubro de cada ano.
§ 1º – Se não receber proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
§ 2º – Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 3º – Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamentos, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 4º – A Comissão de Finanças e orçamento terá mais de 15 (quinze) dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentário e a sai decisão sobre as emendas.
§ 5º – A Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as emendas ao projeto de lei do orçamento quando:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da divida;
c) transferências tributarias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos de texto do projeto de lei.
§ 6º – Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.
§ 7º – Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada à apresentação de emendas anteriores, será incluído na primeira sessão a publicação do parecer e das emendas.
§ 8º – Se a Comissão de Finanças e orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, de Relator Especial.
§ 9º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 218 – As Sessões nas quais discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata.
§ 1º – Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de oficio, poderá prorrogar as sessões até o final da discussão e votação da matéria.
§ 2º – A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídos até 15 de dezembro, sob pena de ultrapassar esta data, o projeto ser promulgado pelo Presidente, no original.
§ 3º – No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
§ 4º – Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamentos e os autores das emendas.
Art. 219 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, anual ou plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 220 – O plano de Plurianual de Investimentos, que abrangerá o período de quatro anos consecutivo, terá suas dotações anuais no Orçamento de cada exercícios.
§ 1º – Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Plano Plurianual de Investimento.
§ 2º – Aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste capitulo para o Orçamento Programa.
Art. 221 – Aplicam-se ao Projeto de Lei de Diretrizes e ao Projeto de lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capitulo, as regras do processo legislativo.
TÍTULO VI
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
CAPÍTULO ÚNICO
Do Procedimento do Julgamento
Art. 222 – Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-los-á publicar, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 1º – Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir pareceres opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.
§ 2º – Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.
§ 3º – Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.
§ 4º – As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Art. 223 – A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento prévio do Tribunal de Contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos. I – o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II – rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins;
III – rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicados, os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério Público.
TÍTULO VIII
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
Dos Serviços Administrativos
Art. 224 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente.
Parágrafo Único – Todos os servidores da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários.
Art. 225 – Todos os cargos de servidores da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por Lei de iniciativa privada da Mesa, respeitando o disposto nos arts. 48 e 51 e incisos, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara competem à Mesa, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 226 – A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 227 – Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme Ato baixado pela Presidência.
Art. 228 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberara de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 229 – A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos de decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender à requisições jurídicas, se outro não for marcado pelo Juiz.
Art. 230 – Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a Situação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada.
CAPÍTULO II
Dos Livros Destinados aos Servidores
Art. 231 – A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I – termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II – Termos de posse da Mesa;
III – declaração de bens;
IV – atas das sessões da Câmara;
V – Registros de emendas à Lei Orgânica do MUNICÍPIO, de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, atos da Mesa da Presidência, portarias e instruções;
VI – cópias de correspondência;
VII – protocolo, registro de índice de papeis, livros e processos arquivados;
VIII – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
IX – licitações e contratos para obras e serviços (e fornecimentos);
X – termo de compromisso e posse de funcionários;
XI – contratos em geral;
XII – contabilidade e finanças;
XIII – cadastramento dos bens imóveis;
XIV – protocolo, de cada Comissão Permanente;
XV – presença de cada Comissão Permanente.
§ 1º – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou funcionário designado para tal fim.
§ 2º – Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
§ 3º – Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
TÍTULO VIII
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
Da Posse
Art. 232 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 233 – Os Vereadores tomarão posse nos termos dos arts, 3º e 5º deste Regimento.
§ 1º – Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que compareça.
§ 2º – tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação a declaração publica de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.
§ 3º – verificadas as condições de existências de vaga ou licença de vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do art. 3º e art. 4º deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Vereador
Art. 234 Compete ao Vereador:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V – participar de Comissões Temporárias;
VI – Usar da palavra casos previstos neste Regimento;
VII – Conceder audiências na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.
§ 1º – A Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores.
§ 2º – A defesa dos direito dos Vereadores se estenderá até o término de Ação Judiciária que porventura tenha sido iniciada por ocasião da vigência do respectivo mandato.
Seção I
Do Uso da Palavra
Art. 235 – O Vereador só poderá falar:
I – para requerer retificação da ata;
II – para requerer invalidação da ata, quando impugnar;
III – para discutir matéria em debate;
IV – para apartear, na forma regional;
V – pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhadores;
VI – para encaminhar a votação;
VII – para justificar requerimento de Urgência Especial
VIII – para declarar o seu voto;
IX – para explicação pessoal;
X – para apresentar requerimento;
XI – para tratar de assunto relevante;
Parágrafo Único – O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título dos deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidades diferentes da alegada para solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
Seção II
Do Tempo de Uso da Palavra
Art. 236 – o tempo de que dispõe o vereador para o uso da palavra é assim fixado:
I – trinta minutos:
a) discussão de vetos;
b) discussão de projetos;
c) discussão de parecer da Comissão processante, no processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator e pelo denunciado;
II – quinze minutos:
a) discussão de requerimento;
b) discussão de redação final;
c) discussão de indicações, rejeitadas a deliberação;
d) discussão de moções;
e) discussão de pareceres, ressalvado o prazo ao denunciante e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;
f) acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado;
g) uso da Tribuna, para versar tema livre, na fase do Expediente;
III – dez minutos:
a) explicação pessoal;
b) exposição de assuntos relevantes, pelos Lideres de bancadas;
IV – cinco minutos:
a) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação;
b) apresentação de requerimento de retificação da ata;
c) encaminhamento de votação
d) questão de Ordem.
Parágrafo Único – O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretario, para conhecimento do Prefeito Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.
CAPÍTULO III
Da Remuneração e da Verba de Representação
Seção I
Da Remuneração dos Vereadores
Art. 237 – a remuneração dos Vereadores será fixada por Resolução, seguindo os limites e critérios fixados na constituição Federal, na Constituição do Estado e na lei Orgânica.
Art. 238 – Caberá à Mesa propor projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes a eleição, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na Matéria.
§ 1º – A remuneração divide-se em parte fixa, parte variável e sessões extraordinárias.
§ 2º – A parte variável da remuneração não será inferior à fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e sua participação nos trabalhos do Plenário e nas votações.
§ 3º – Em hipótese alguma a remuneração dos Vereadores poderá ser inferior ao menor salário pago aos servidores do Município.
§ 4º – A remuneração dos Vereadores será atualizada por simples Ato da Mesa, do curso da legislatura, sempre que respectivo ser instruído com a Lei Municipal.
Seção II
Da Verba de Representação dos Membros da Mesa
Art. 239 – A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, será fixada por resolução.
Parágrafo Único – A resolução de fixação da verba de representação pode ser iniciada por qualquer Vereador, por comissão ou pela mesa, respeitada a legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
Das Obrigações e Deveres dos Vereadores
Art. 240 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II – comparecer às sessões na hora prefixada, trajando terno completo para homens e conjunto social para mulheres;
III – cumprir os deveres do cargo para os quais ou for designado;
IV – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
V – Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI – obedecer às normas regimentais, quando quanto ao uso da palavra;
VII – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar aos que lhe pareçam contrários ao interesse público.
Art. 241 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providencias, conforme sua gravidade:
I – advertência pessoal;
II – advertência em Plenário;
III – cassação da palavra;
IV – determinação para retirar-se do Plenário;
V – proposta de sessão pra a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI – denuncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar.
Parágrafo Único – Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.
CAPÍTLO V
Das Incompatibilidades
Art. 242 – Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive ou de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I “a”;
d) ser titulo titular de mais de um cargo ou mandado público eletivo.
Parágrafo Único – Para o Vereador que, na data de posse seja servidor público, obrigatoriamente serão observados as seguintes normas:
a) existindo compatibilidade de horários:
1 – exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2 – receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de vereador;
b) não havendo compatibilidade de horários:
1 – exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo ou função, podendo optar pela remuneração;
2 – o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
CAPÍTULO VI
Das Licenças
Art. 243 – O Vereador somente poderá licenciar-se:
I – por motivo de saúde, devidamente comprovada;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município;
III – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. O afastamento não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º – O suplente de Vereador, para licenciar-se precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§ 3º – O Vereador, investimento investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
Art. 244 – Os requerimentos de licença deverão ser apresentados discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 1º – O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instituído instruído com atestado médico.
§ 2º – Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.
CAPÍTULO VII
Da Suspensão do Exercício
Art. 245 – Dar-se-á suspensão de exercício do mandato de Vereador:
I – por incapacidade civil absoluta;
II – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durem seus efeitos;
III – improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Da Substituição
Art. 246 – A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e suspensão do exercício do mandato.
§ 1º – Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º – A substituição do titular, em caso suspensão do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
CAPÍTULO IX
Da Extinção do Mandato
Art. 247 – A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município, ou ainda, por motivo de doença comprovada, em 5 (cinco) sessões ordinárias consecutivas ou a 3 (três) extraordinárias consecutivas convocadas pelo Prefeito;
IV – indicar nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Redenção prestará assistência jurídica aos ex-vereadores quando da defesa de seus direitos inerentes ao cargo, em ações jurídicas e/ou administrativas movidas contra atos ou atitudes praticadas no exercício do mandato em estrito desempenho da função de vereador, previstos no Art. 234 deste Regimento.
Art. 248 – Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
§ 1º – A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extinto pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.
§ 2º – Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 3º – O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções e perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
Art. 249 – A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública independentemente de liberação.
Art. 250 – A extinção por faltas obedecerá o seguinte procedimento:
§ 1º – Constatando que o Vereador incidiu no número de faltas previstas no inciso III do artigo 247, o Presidente comunicar-lhes-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º – Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa, e julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato na primeira sessão subsequente.
§ 3º – Para os efeitos deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste regimento, computando-se a ausência dos vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quorum, excetuados tão somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.
§ 4º – Considera-se não comparecimento se o vereador não tiver assinado o livro de presença, ou, tendo o assinado, e não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário.
Art. 251 – Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja em lei, observar-se-á o seguinte procedimento.
§ 1º – O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º – Findo esse prazo, sem estar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.
CAPITULO X
Da Cassação do Mandato
Art. 252 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa:
II – fixar residência fora do Município;
III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Art. 253 – O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá ao rito estabelecido neste Regimento.
Parágrafo Único – A Cassação de mandato torna-se efetiva a partir da publicação da resolução da cassação expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
TÍTULO IX
DO PREFEITO E DO VICE–PREFEITO
CAPÍTULO I
Do subsídio e da Verba da Representação
Art. 254 – A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Decreto Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura subsequente, obedecidos os seguintes critérios.
§ 1º – A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas destas as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.
§ 2º – Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior ao maior padrão de vencimento pago ao servidor do Município, que conte, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício.
Art. 255 – A verba de representação do prefeito será fixada pela Câmara.
Parágrafo Único – Caberá à Mesa propor projeto de Decreto Legislativo fixando os subsídios do Prefeito para a legislatura seguinte e a verba de representação para o período correspondente ao seu ano inicial, se até 30 (trinta) dias antes da eleição, nenhum Vereador utilizar-se da faculdade de iniciativa na matéria.
CAPITULO II
Das Licenças
Art. 256 – A verba de representação do Vice-Prefeito, fixada por Decreto Legislativo, não poderá exceder de metade para a fixada o Prefeito.
CAPÍTULO II
Das Licenças
Art. 257 – A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I – para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) a serviço ou em missão de representação do Município;
II – para afastar-se do cargo, por prazo de 15 (quinze) dias consecutivos;
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) para tratar de interesses particulares;
Art. 258 – O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:
§ 1º – recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
§ 2º – Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
§ 3º – O Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
§ 4º – O Decreto Legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou se afastar do cargo disporá sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação, quando:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão de representação do Município.
CAPÍTULO III
Das Infrações Político-Administrativas
Art. 259 – São infrações Político-Administrativas e como tais, sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na Lei Orgânica di Município.
Art. 260 – Nos crimes de responsabilidades do Prefeito, enumerados na Legislação Federal por deliberação do Presidente, de oficio, ou mediante requerimento de vereador devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a abertura de inquérito policial, ou a instauração de ação penal pelo ministério público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação nos julgamentos perante o tribunal de justiça do Estado.
TITULO X
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
Dos Procedentes
Art. 261 – Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria dos Vereadores.
Art. 262 – As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta.
Art. 263 – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo Único – Ao final de cada sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento bem como dos precedentes regimentais, comunicando em separado.
CAPÍTULO II
Da Questão de Ordem
Art. 264 – Questão de Ordem é toda a manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar duvidas quanto a interpretação do regimento.
§ 1º – O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende seja elucidadas ou aplicadas.
§ 2º – Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de Ordem ou a submeter ao Plenário quando omisso o regimento.
§ 3º – Cabe ao Vereador recurso da decisão de Presidente, que será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução será submetido ao Plenário nos termos regimentais.
CAPÍTULO III
Da Forma Reforma do Regimento
Art. 265 – O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo Único – A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, a Comissão ou à Mesa.
TITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 266 – os prazos previstos neste regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º – excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objetos de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
§ 2º – quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§ 3º – na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 267 – Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contràrio.
TITULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º – Até a próxima eleição de renovação da Mesa ficam mantidos os mandatos dos atuais membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Parágrafo Único – Ao 1º Secretário compete substituir o Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos, no caso de não haver a figura do Vice-presidente.
Art. 2º – Todos os Projetos de Resolução que dispunham sobre alteração do regimento Interno ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 3º – Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriores firmados.
Art. 4º – Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão tramitação a ser dada a qualquer proposição e serão submetidas ao Presidente da Câmara, as soluções constituirão procedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 5º – A Legislatura iniciada em 1º de janeiro de 1988 findará em 31 de dezembro de 1992, salvo alteração constitucional.

Câmara Municipal de Redenção, 26 de outubro de 1991

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